Ensino jurídico, Estado e cidadania

Lauro Schuch, Jornal do Brasil

RIO - Na triste história da educação no Brasil, o ensino jurídico se destacava no passado como uma ilha no oceano de descaso com a formação do ser, do profissional e do cidadão.

Os cursos de bacharelado em direito primavam pela excelência, estampando-se o resultado nas sucessivas gerações de grandes juristas atuando como notáveis advogados, eficientes promotores e respeitáveis magistrados.

O longo ciclo de estagnação econômica estreitou o horizonte profissional de milhões de jovens, passando a segurança de um contracheque a falar mais alto do que a vocação. Nesse cenário, as carreiras públicas tornaram-se atraentes por conta da estabilidade, especialmente nas áreas jurídicas, dotadas de consideráveis vantagens e garantias estabelecidas tanto na Constituição federal como por estatutos próprios.

Em consequência, na década de 80 houve uma profusão de cursos de direito, com faculdades se instalando sem qualquer critério em todos os cantos para atender à demanda crescente. O ensino jurídico tornava-se um grande negócio, mas a qualidade na formação tornou-se secundária. Nessa época dizia-se até que o Mobral foi extinto porque era mais difícil do que uma faculdade de direito...

O furor do mercado, sob o discurso da democratização, impôs a facilitação do ingresso no ensino superior, pois expressiva parcela de consumidores deveria ter acesso ao novo produto de consumo um diploma de doutor. Entrar na faculdade ficou tão comum quanto comprar ingresso para uma sessão de cinema.

A vertiginosa queda do padrão do ensino jurídico causada pela mercantilização universitária trouxe reflexos negativos nas instituições que têm o direito como foco e instrumento de suas atividades.

A advocacia vem perdendo sua capacidade criativa de impulsionar o direito para além das barreiras que o positivismo impõe; as teses jurídicas formuladas nos processos, antes revolucionárias e constantes, cedem espaço para modelos padronizados pela massificação e pragmatismo do resultado. O sintoma dessa queda se torna mais evidente através dos resultados pífios nos exames de ordem a que se submetem os bacharéis para ingresso na profissão.

No Judiciário, as decisões se pasteurizam a partir dos enunciados, súmulas e fórmulas preestabelecidas, que transformam o ato sentencial numa espécie de justiça fast-food, impelida a ser rápida para atender ao critério de eficiência ditado pela lógica da produção. É evidente que a celeridade é uma meta que precisa ser alcançada, mas não à custa da qualidade da prestação jurisdicional.

Também o Ministério Público sofre as sequelas das transformações observadas no ensino jurídico e, não raro, membros mais afoitos e voluntariosos expressam a incompreensão sobre as relevantíssimas atribuições que lhes foram conferidas, emulando a crise de identidade que afeta a instituição.

O Estado de direito democrático somente se afirma se o direito for concreta e adequadamente aplicado, o que pressupõe agentes qualificados e bem preparados. Advogados, juízes e promotores, que receberam a atribuição de operar o direito e tiveram garantida na Constituição a relevância de suas atividades, saem dos mesmos bancos das combalidas faculdades. A fragilização de suas formações profissionais afeta não só o próprio Estado como também e principalmente os cidadãos, vulnerados em seus direitos por não terem quem os garanta com a proficiência necessária.

Por isso aplaudimos as recentes notícias de que o Ministério da Educação está fechando o cerco contra cursos jurídicos de baixa qualidade, inclusive determinando o fechamento de vários deles. Garantias de mais direitos não significam mais faculdades de Direito, impondo-se, portanto, um extremo rigor no controle e fiscalização do ensino jurídico.

Lauro Schuch é advogado.