A ação penal pública incondicionada

Marco Aurélio Mello, Jornal do Brasil

RIO - Vem-nos do Império regra a beneficiar o presidente da República: na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Vale dizer, fica suspensa a persecução criminal e, consequentemente, a prescrição. A diferença notada corre à conta da imunidade absoluta que beneficiava o imperador.

Pois bem, em geral, as constituições estaduais condicionam a ação penal contra governadores à licença prévia da Casa Legislativa. Cumpre, assim, definir a harmonia, ou não, dessa previsão com a Lei maior da República, com a Carta federal, que a todos, indistintamente, ante a rigidez, submete.

Pronunciei-me sobre a matéria ao votar no Agravo Regimental na Petição n° 3.838, a envolver senador da República e o governador Ivo Cassol, vencido quanto à denominada via da atração, seguindo-se pedido de vista do ministro Eros Grau.

A perda do mandato, antes da sequência do julgamento, pelo detentor da prerrogativa para alguns privilégio de ser julgado pelo Supremo, implicou o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processar e julgar governador, considerados os crimes ditos comuns. Com isso, o guarda maior da Constituição o Supremo não chegou a manifestar-se em definitivo a respeito do tema.

As razões do convencimento sobre a insubsistência da licença são várias. Consubstancia garantia constitucional o acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito ou ameaça de lesão, sendo atribuição exclusiva do Ministério Público propor, mediante denúncia, a ação penal pública que se tem como incondicionada. Soma-se a essa premissa a atividade independente dos poderes cláusula sensível à Federação. Não fosse o fato de o chefe do Executivo local contar com bancada na Assembleia que, assim, dificilmente, concede a licença, manietando o Ministério Público e o Judiciário , a condição de procedibilidade ora examinada resulta em interferência indevida de um poder em outro e, o que é pior, com entrelaçamento extravagante. A Assembleia do estado passa a limitar a atuação judicante de órgãos federais o Ministério Público e o Superior Tribunal de Justiça.

Há mais a tornar estreme de dúvidas a inconstitucionalidade da exigência de licença. Com a Emenda Constitucional n° 35/2001, foi abolido do sistema pátrio constitucional esse requisito para ter-se formalizada a ação penal. Antes, o processo-crime contra deputado federal ou senador dependia da permissão da Casa a que integrado Câmara dos Deputados ou Senado da República e, quase sempre, se não sempre lembro-me apenas de uma exceção a resposta ao pedido era negativa, como ocorrido no caso do citado governador. Ao acolher a diligência requerida pelo procurador-geral da República, visando à licença, presente até mesmo o princípio da eventualidade vir o colegiado a entender de forma diversa , assentei o não comprometimento com a tese.

Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, de escândalos de toda ordem, cumpre ser fiel, a mais não poder, aos ditames constitucionais, buscando a realização dos anseios da sociedade. Esta não aceita a impunidade justamente daqueles que, a rigor, devem dar o exemplo. Com a obrigatoriedade de licença, posterga-se para as calendas gregas a tomada de providências inibidoras de desvios de conduta, passando os governadores, quem sabe também os prefeitos, a gozarem de verdadeira blindagem, embora temporária, de privilégio não bastasse a extravagante prerrogativa de foro , odioso como todo e qualquer privilégio, perdendo-se, no tempo e na memória, os elementos fáticos envolvidos no episódio merecedor da imediata glosa penal. É o momento de tomar-se o período vivenciado no que vêm funcionando a contento a imprensa, investigativa e esclarecedora, a polícia, o Ministério Público e o Judiciário como alvissareiro, sinalizando o almejado avanço cultural, dias melhores neste imenso e sofrido Brasil, e de adotar-se postura que mantenha rígidos os freios inibitórios dos agentes públicos e políticos, fazendo-os compreender que o exercício do cargo visa a servir à coletividade e não a si próprio. Com a palavra o Tribunal da Cidadania, o Superior Tribunal de Justiça e a última trincheira do povo brasileiro, o Supremo. Que oxalá prevaleça o direito posto, abandonada toda e qualquer acomodação.

Marco Aurélio Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal e membro do Instituto Metropolitano de Altos Estudos (Imae)