Cumpra-se, com urgência!

Carla Carvalho Leite, Jornal do Brasil

RIO - Os problemas no Educandário Santo Expedito revelam a urgência do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público (MP) e pelo Governo do Estado, em 2006. Apesar de o documento obrigar o governo a se adequar à lei em prazos estipulados, o que se constata é que pouco se avançou. Não restou alternativa ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a não ser pedir à Justiça a execuçãojudicial do Estado.

O maior objetivo do TAC é obrigar o governo estadual a descentralizar o atendimento a adolescentes infratores e a observar as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta o sistema destinado a adolescentes que cometem atos infracionais. Para citar um importante exemplo, pelas regras do Sinase cada unidade de internação não pode ter mais de 40 adolescentes. No Santo Expedito, 120 adolescentes (o triplo do que é permitido) estão enclausurados em instalações físicas sub-humanas.

Para que a descentralização vire uma política de ressocialização, o Estado se comprometeu a construir cinco novas unidades para receber os internos: em Volta Redonda, no Sul Fluminense; em São Gonçalo, na Região Metropolitana; em Nova Friburgo, na Região Serrana; em Cabo Frio, no Litoral; e em Campos, no Norte do estado. Até agora, apenas as instalações de São Gonçalo e de Volta Redonda começaram a sair do papel, quase três anos depois do TAC.

Se essas medidas não forem tratadas com urgência, a crise só tende a se agravar. Os programas de recuperação dos jovens no Rio misturam adolescentes que cometeram pequenos delitos com outros condenados por crimes graves na mesma instalação. O resultado dessa mescla é previsível e resta apenas constatar que, em muitos casos, esses jovens deixam a internação piores do que quando entraram.

A necessidade de investimentos nos recursos humanos do Degase também é urgente. Em vistorias e entrevistas com os adolescentes internados, as equipes do Ministério Público constataram abuso no uso do spray de pimenta para conter os mais rebeldes. A aplicação dessa arma é autorizada por decreto estadual que o Ministério Público contesta na Justiça. Por força de liminar, conseguiu-se suspender a permissão do uso do spray, mas o governo recorreu e obteve liminar no Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o julgamento do mérito para que a medida seja definitivamente suspensa.

Importante destacar que os programas de assistência a esses adolescentes também é falho: nas escolas das unidades, não há regularidade nas aulas. Atividades esportivas são praticamente inexistentes, assim como faltam programas profissionalizantes e ações de lazer. No Centro de Triagem e Recepção (CTR), onde os adolescentes deveriam ficar poucos dias, há registros de permanências que ultrapassam semanas.

Felizmente, o problema não é generalizado. O trabalho realizado pela direção da Escola João Luís Alves para recuperar os adolescentes infratores merece destaque. Os avanços só não se registram em consequência da estrutura física precária do lugar e da falta de investimentos. Apesar do pedido de execução contra o Estado, o Ministério Público está aberto ao diálogo. Já foram realizadas duas reuniões com representantes do Degase e do Governo do Estado, seguindo, agora, na expectativa de que, 20 anos depois do Estatuto da Criança e do Adolescente, o governo cumpra sua função que é garantir a efetiva implementação dos programas de atendimento.

Em depoimento ao Jornal do Brasil

* Carla Carvalho Leite é promotora de Infância e Adolescência.