Só o que servir

Lauro Schuch *, Jornal do Brasil

RIO - Em qualquer organização social, seu equilíbrio depende de normas que regem o convívio de seus integrantes, e a exata compreensão dos direitos e obrigações que a cada um alcança. No Estado de Direito Democrático, as leis constituem fundamental instrumento de sustentação, de modo que cada cidadão, grupo ou estrutura, possa dispor das necessárias garantias para viver em paz e prosperidade.

Entretanto, falso é o conceito de que basta uma lei para os problemas do convívio humano se resolverem. A lógica equivocada se desfaz pela constatação da realidade que nos cerca, onde as leis proliferam na mesma dimensão dos problemas.

Portanto, não é a quantidade de leis que nos levará ao paraíso, mas a eficácia daquelas que reflitam o senso comum de justiça e adequação. Uma lei, primeiramente, deve ser justa, e ser destinada à satisfação dos interesses da coletividade. Ninguém se amolda à conduta ditada por uma lei que afronte valores e princípios socialmente consagrados, que certamente cairá em descrédito e desuso, ou demandará a força abusiva do Estado para impor seu cumprimento. Além disso, leis inúteis ou bizarras desacreditam o sistema legislativo e entulham de absurdos despropositados a coletânea legal.

Em segundo, uma lei deve ser de clareza tal que permita a todos os cidadãos compreender seu comando e propósitos, e estar em perfeita sintonia com o conjunto que passa a integrar, especialmente em conta a diretriz constitucional. Não são poucas as leis que trazem em seu corpo contradições tamanhas que sequer o jurista consegue interpretá-la, imaginando-se a dificuldade do cidadão comum de ao menos compreendê-la. Por outro lado, poucas não são as que têm sua eficácia contida por declaração de inconstitucionalidade, diante de primária afronta ao conceito de hierarquia e submissão aos princípios e disposições da Constituição, Lei Maior que organiza todo o conjunto que lhe vem abaixo.

Em terceiro, leis casuísticas, que propõem a respostas imediatas a determinados fatos ou situações, já trazem no ventre o vício da instabilidade. As leis devem ser perenes e abrangentes, moldando o presente às variáveis do futuro, assegurando a estabilidade jurídica necessária para se poder alargar sua aplicação sem necessidade de alterações periódicas.

Por fim, as leis devem ser feitas por quem esteja preparado para exercer a atividade e o poder legislativo, mediante legítima e afinada representação dos interesses daqueles aos quais ela se destina. É inadmissível que leis sejam feitas por quem não reúna atributos minimamente necessários para conduzir e dar sustentação aos destinos de uma nação ou de um povo, ou por quem só se ocupa de fazer leis que promovam os próprios interesses.

A Alerj, em boa hora, promove uma geral revisão da legislação do estado, promovendo uma faxina para nos livrar do entulho que atormenta a ordem jurídica e o cidadão. Porém, é indispensável que no cumprimento deste propósito, não incidam nos mesmos erros e desvios que justificam a perseguida revisão e consolidação. Se não for assim, para que servem as leis ?

* Lauro Schuch é vice-presidente da OAB-RJ