Prioridade para o bem-estar infantil

Editorial , Jornal do Brasil

RIO - Às vésperas do recesso de julho e em meio a dias particularmente conturbados, o plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, o texto da nova Lei Nacional de Adoção. Trata-se de uma boa notícia escondida entre o lamaçal de denúncias que soterra a Casa, e um sinal de que boa parte dos representantes dos estados ainda consegue produzir leis benéficas à coletividade, apesar dos constantes reveses. Centrado na garantia do direito dos menores de idade à convivência familiar e comunitária, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto aguarda apenas a sanção presidencial.

Entre as mudanças na lei atual está a definição do conceito de família ampla (não restrita a pai e mãe), com o empenho na permanência dos menores na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos, como avós, tios e primos. Discutida por cinco anos no Legislativo, a proposta tenta reduzir o tempo de permanência das crianças nos abrigos, limitando ao máximo de dois anos, e, preferencialmente, em endereço próximo ao da família.

Outro avanço contido no novo texto é a determinação de que o menor seja ouvido pela Justiça após ser entregue aos cuidados da família substituta. É muito correto que a opinião da criança ou do adolescente sobre seu novo lar tenha peso na hora da decisão final do juiz. O texto incorpora o estímulo à adoção legal devidamente registrada e com todas as garantias judiciais mas exime de punição a adoção informal, feita sem a intermediação das autoridades. A prática, infelizmente disseminada pelo país, acaba por trazer insegurança à criança e aos pais adotivos.

A lei permite que a adoção seja feita por maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. No caso de adoção conjunta, há a exigência de que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável. Está prevista a criação de cadastros nacional e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados para a adoção bem como um cadastro de pessoas ou casais residentes fora do país.

A possibilidade de adoção internacional está prevista no texto, mas a preferência sempre será dada a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. Tal medida, aliás, está em conformidade com a Convenção de Haia, de proteção a crianças, em matéria de cooperação, para a adoção internacional. Também visando ao bem-estar da criança, ficou estabelecida a exigência de preparação prévia dos pais adotivos e de acompanhamento familiar pós-acolhimento em caso de adoção por residentes no exterior.

Atualmente, o cadastro nacional de pais adotantes conta com 22 mil candidatos. Das 80 mil crianças que vivem em abrigos, menos de 4 mil têm chances de adoção. O maior problema verificado por quem lida com o processo é que há uma preferência (até certo ponto descabida, quando se trata de um gesto de amor) por meninas brancas até 2 anos de idade. Adoções inter-raciais ou de crianças acima de 10 anos ainda são raras no Brasil. É preciso, a partir de agora, mudar corações e mentes, a fim de evitarmos que gerações de brasileiros permaneçam em abrigos até a maioridade, perdendo a chance de um futuro em família.