Adiada votação para regulamentação da Emenda 29

Por falta de acordo entre o Executivo e o Legislativo, foi adiada para amanhã (31) a votação do projeto de lei complementar (PLP 01/03) para regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, que trata do repasse de recursos da União, dos estados e dos municípios para a área de saúde.

A votação estava prevista para hoje (30) e desde a semana passada líderes da base governista e da Frente Parlamentar da Saúde negociam o aumento do repasse com a equipe econômica. Sem um acordo, o relator do projeto, deputado Guilherme Menezes (PT-BA), pediu o adiamento da votação por uma sessão - até a sessão ordinária de amanhã -, para que ele apresente seu parecer ao projeto.

Menezes disse que o adiamento era necessário para que ele pudesse analisar as emendas apresentadas ao projeto e, também, para aguardar o resultado das negociações com o governo em torno da proposta. Essas negociações continuam na noite de hoje, entre os ministros da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Paulo Bernardo; da Saúde, José Gomes Temporão; e de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia; e líderes da base aliada.

O projeto em discussão prevê que a União deve repassar para a área de saúde 10% da receita corrente bruta, o equivalente a R$ 70 bilhões em 2008. A Emenda 29 estabelece que a União deve repassar para a saúde, no ano que vem, R$ 44 bilhões mais o Produto Interno Bruto (PIB) Nominal, perfazendo cerca de R$ 47 bilhões. Pela proposta, os estados devem repassar para ações de saúde 12% dos recursos arrecadados com impostos e os municípios, 15%.

Segundo o relator da proposta de Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), o texto enviado ao Congresso pelo governo prevê repasse de R$ 47, 7 bilhões para a saúde em 2008. Além desses recursos, informou, haverá um conjunto de emendas individuais, de bancadas e de comissões destinadas à saúde, o que aumenta o valor do repasse.

"Teremos ainda uma reestimativa de receita, no final de novembro, que poderá atender o acordo que está sendo feito entre o Congresso e o Executivo", acrescentou.

As informações são da Agencia Brasil.