As responsabilidades nas relações trabalhistas no mundo das franquias

A Lei de Franquias dispõe em seu texto legal a afirmação expressa que franqueadora e franqueada não possuem vínculo de emprego. No entanto, muito se questiona acerca da responsabilidade subsidiária do franqueador nas dívidas trabalhistas do franqueado.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que o contrato de franquia, por si só, não caracteriza grupo econômico, isso porque franqueadora e franqueada são empresas distintas, com personalidade jurídica própria e não estão sob a direção, controle ou administração uma da outra, logo, inexiste razão para caracterização de grupo econômico.

O contrato de franquia é regido pelo Direito Civil, mantendo-se, assim, a independência das empresas franqueada e franqueadora, de modo que a primeira não integra o grupo econômico da segunda.

No contrato de franquia, a franqueada é inteiramente responsável por administrar seu negócio, bem como contratar seus próprios empregados, assumindo, assim, os riscos do empreendimento. A função da franqueadora é fiscalizar assuntos intimamente relacionados às características do negócio empresarial, objetivando única e exclusivamente preservar a qualidade e credibilidade da marca.

Não obstante ocorra orientação e repasse de conhecimentos pela franqueadora, não há ingerência direta nos negócios da franqueada, dentre eles, relações trabalhistas.

Pontua-se, portanto, que a franqueadora poderá exigir o cumprimento de determinados procedimentos, sempre com o fim de preservação e qualidade da marca, mas jamais intervir ou mascarar o poder de gestão do franqueado em relação à sua empresa.

Para pacificar a questão, tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei 8.201/17, que, se aprovado, afastará qualquer dúvida futura e confirmará o entendimento majoritário dos nossos tribunais, no sentido de não haver responsabilidade subsidiária pautada na existência do grupo econômico da franqueadora nas relações trabalhistas havidas entre franqueada e seus empregados. E, assim, chancelando a responsabilidade da franqueadora apenas nos assuntos relacionados à qualidade, credibilidade e preservação da sua marca.

* Advogada