Lei inócua

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 183/2018 foi concebido para reestruturar a rede de atendimento ao Programa Seguro-Desemprego, que carece de melhorias na gestão e novas formas de financiamento. Aprovado na íntegra pelo Congresso Nacional, em maio, depois de mais de dois anos de debates entre órgãos públicos, sociedade civil organizada e centrais sindicais, foi atingido em seu cerne pela pena do Executivo, que vetou os artigos 13 e 15. 

Além de desmontar o projeto, o veto simplesmente inviabiliza o funcionamento das agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que já operam de forma precária em todo o país. O artigo 13 autorizaria as transferências automáticas entre os fundos de trabalho, tornando-as obrigatórias por meio de alocação de recursos próprios por parte da União e de outras esferas de governo. Já o artigo 15 possibilitaria o pagamento de profissionais com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados a essas ações. 

Formulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o PLC 183/2018 é considerado uma mudança de paradigma na execução do programa, pois permitirá a modernização das políticas de emprego, a gestão adequada da rede de atendimento e a solução do déficit institucional, que hoje encontramos em suas ações e prestação de serviços. E quais são elas? De acordo com a Lei 7.998/1990, que instituiu o programa, ele se destina a “auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional”. 

O Sine, por sua vez, foi concebido para colocar em prática seus objetivos, dentre eles a intermediação de mão de obra, em articulação com estados e municípios. Mas carece de melhorias de gestão e, mais recentemente, vem sofrendo com falta de recursos. Os repasses dos convênios com o governo federal já não são mais suficientes para arcar com o sistema e os entes federativos trabalham com cada vez mais dificuldade.

Os números falam por si: com aproximadamente 2 mil postos em todo o país – dos quais 1,4 mil unidades em parceria com estados e municípios e apenas 560 unidades próprias do MTE – a Rede Sine cobre, hoje, 73,56% do acesso ao seguro-desemprego. Apesar disso, os resultados práticos são pífios: apenas 10% das unidades de atendimento oferecem o tripé seguro-intermediação-qualificação, enquanto 43,8% ficam apenas com intermediação e seguro. Os dados são oficiais e constam de nota técnica do MTE enviada no início do mês à Casa Civil da Presidência da República, com a recomendação expressa de que a lei decorrente do PLC 183/2018 deveria ser editada “nos exatos termos aprovados pelo Congresso Nacional”.

É consenso entre os formuladores e executores das políticas públicas de Trabalho e Renda que os resultados atuais dessa rede estão muito aquém de seu potencial. Num cenário com desemprego na casa dos 13% e 4,6 milhões de cidadãos que simplesmente desistiram de buscar trabalho, o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Trabalho (Fonset), que ora presido, decidiu repudiar o veto do Executivo e trabalhar junto ao Congresso para derrubá-lo. O que não podemos é simplesmente fechar os olhos para uma peça legislativa de tamanho valor, mas que não serve para nada. Que, do jeito que está, já é chamada de Lei Inócua. 

* Presidente do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Trabalho); atual secretário de Trabalho e Renda do Estado do Rio