O poder supremo que legisla e dita regras

A decisão do Supremo Tribunal sobre o foro de prerrogativa é inconsistente, incompleta e não deveria ter sido tomada durante o julgamento de uma questão de ordem suscitada em ação penal. A ânsia ativista é tal e tanta que o Supremo perdeu o pudor.

Com um Legislativo enfraquecido e acuado, devido a uma exposição causada pelo fato de seus principais líderes estarem sob investigação – e têm que estar, afinal, ninguém está acima da lei –, mas investigações sem fim, que fazem com que o Ministério Público Federal detenha a pauta do Legislativo. Além disso, temos um Executivo completamente sem legitimidade e credibilidade, o que faz com que estejamos vivendo a era do “SuperPoder Judiciário”. Um poder que ocupa todos os espaços, legisla e dita regras. 

Foi assim ao flexibilizar a cláusula pétrea da Presunção de Inocência. Como a atividade legiferante do Judiciário tem a aceitação popular, a tendência é ocupar cada vez mais todos os espaços. Como ocorreu agora com o enfrentamento, que era necessário, mas não dessa forma, sobre a questão do foro de prerrogativa. É incoerente que o Supremo retire o foro dos deputados e senadores, mas mantenha o foro dos juízes, ministros do Judiciário e do Executivo e membros do Ministério Público. 

Sempre fui contra o foro de prerrogativa tal como era, mas penso que a decisão não resolve o impasse. Até porque dará margem a muitas interpretações. E não trará a necessária segurança jurídica. O ideal, como venho defendendo há tempos, é que apenas os presidentes do Executivo, do Judiciário, da Câmara e do Senado continuem com o foro no Pleno do Supremo. 

Todas as demais autoridades responderiam perante um juiz federal de primeira instância, mas com as medidas cautelares afetadas a uma decisão coletiva, formada por uma turma de desembargadores. Isso impede, por exemplo, que um juiz isoladamente determine a prisão de um ministro da Fazenda com sérias repercussões na economia.

É importante, também, que os julgamentos ocorram perante uma vara federal, para diminuir uma possível força dos Executivos locais. Porém, e isso é fundamental, toda e qualquer medida cautelar, seja prisão, afastamento de cargo, busca e apreensão etc., só poderá ser aplicada por um colegiado de, no mínimo, três desembargadores federais. A instrução e o julgamento serão de responsabilidade do juiz de primeira instância. 

Esse modelo, entendo, atende melhor o sentimento republicano. É bom que todos estejamos em permanente “estado de júri”, que é a tensão e atenção que dominam os criminalistas nos momentos que antecedem uma sustentação oral. Só com esse espírito podemos enfrentar este momento punitivo, lembrando sempre que o Barão Acton pontuava: “Todo poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente”.

* Advogado