Jurisprudência firmada no STJ para pedido de avaliação de aposentadoria

Jurisprudência no STJ

Chegou ao STJ ação polêmica que terá enorme repercussão no funcionalismo público: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o governo estadual a indenizar servidora por demorar para avaliar o pedido de aposentadoria dela. 

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Deverá pagar-lhe valor correspondente a 18 meses de salário. 

Para os desembargadores, pela jurisprudência, o servidor passa a desfrutar dos efeitos da aposentadoria tão logo seu requerimento administrativo seja acatado pela autoridade onde esteja subordinado. 

Sobretudo porisso, a omissão não pode ser tolerada