O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), voltou a lamentar, ontem, a derrubada de vetos seus a projetos de lei que recompõem perdas da inflação e reajustam o salário de servidores públicos. Na noite de quarta-feira, Pezão anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada dos vetos pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em votação no mesmo dia. “Lamento, mas vamos continuar lutando. Até o fim, vou lutar muito para manter o plano de recuperação fiscal”, disse Pezão, ontem, ao deixar a Sessão Especial do Fórum Nacional, organizado pelo economista Raul Velloso, no Rio.
Os projetos vetados por Pezão preveem aumento de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A correção provoca um gasto adicional de R$ 77 milhões na Previdência.
Segundo o governador, o governo fluminense alegou ao STF que os reajustes infringem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Estado do Rio aderiu.
Pelo plano de recuperação, o governo pode deixar de pagar as parcelas da dívida com a União e tem aval para empréstimos. Por outro lado, cumpre uma série de restrições fiscais, entre elas, a vedação de “concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”.