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TJ assina protocolo para agilizar concessão de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) assinou, na terça-feira, um protocolo para acelerar o acesso à Justiça a mulheres sobreviventes — e eventuais familiares — em situação de extrema vulnerabilidade e em risco grave de morte ou de lesão à integridade física. O Protocolo Violeta/Laranja-Feminicídio foi elaborado pelo grupo de trabalho GT-Feminicídio e contou com a colaboração das quatro varas criminais da capital com competência de tribunal do júri, do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência de Gênero da Defensoria Pública (Nudem). O documento objetiva assegurar que medidas protetivas de urgência sejam concedidas em espaço de tempo adequado nos crimes de feminicídio, reduzindo o tempo entre o registro do fato e a decisão judicial que as concede.

Macaque in the trees
Manifestantes durante caminhada de mulheres contra feminicídio no Rio

Titular da 2ª Vara Criminal da Capital, a juíza Elizabeth Machado Louro comemorou a formalização do protocolo, que, disse, irá ajudar no momento em que as vítimas prestarem depoimento em juízo. Para ela, a iniciativa veio em muito boa hora na medida em que constitui importante ferramenta para tentar erradicar a violência doméstica. “Avalio que a atuação da equipe multidisciplinar do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é muito importante para as vítimas e testemunhas, como familiares, vizinhos e amigos que chegam vulneráveis por todo o trauma sofrido ou vivenciado”, afirmou a juíza.

Ela ressaltou que, muitas vezes, na hora do depoimento em juízo, as mulheres chegam muito confusas e não muito seguras. “Esse atendimento prestado pelas psicólogas e assistentes sociais auxilia para que vítimas e testemunhas se sintam mais seguras no depoimento” adiantou.

Lei Maria da Penha

Juíza do Tribunal de Justiça do Estado e membro da Coordenaria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Catherine Nygaard ressaltou a necessidade de que a natureza da violência contra a mulher seja identificada para que possa ser combatida com eficácia. “A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno social e global. O projeto foi criado para que nos tribunais, onde são julgados os crimes de feminicídio e tentativas de feminicídio, seja também aplicada a Lei Maria da Penha”, argumentou a juíza.

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Só em 2016, cerca de 4.635 mulheres foram mortas por agressões no Brasil, uma média de 12,6 mortes por dia, segundo o Ministério da Saúde

A juíza Elizabeth Machado Louro manifestou a esperança de que a iniciativa também possa vir a ser adotada em relação ao atendimento ao homem agressor. “Espero que o protocolo também possa alcançar os homens, para que eles não voltem a repetir os atos, inclusive com outras pessoas. Porque esse homem que prática o feminicídio não é como o criminoso comum. Muitas vezes ele é vítima do patriarcado, de uma cultura machista”, disse. Ela acredita que esse atendimento multidisciplinar poderá contribuir para que o agressor se conscientize e se recupere.

Levantamento

Quase dez mil mulheres foram vítimas de feminicídio ou tentativas de homicídio por motivos de gênero nos últimos nove anos, segundo levantamento da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. Desde 2009, a central registrou denúncias de morte de pelo menos 3,1 mil mulheres e outras 6,4 mil foram alvo de tentativa de assassinato. Na última década, o pico de registros ocorreu em 2015, ano em que o feminicídio foi incluído no Código Penal brasileiro como qualificador de homicídio e no rol de crimes hediondos. Naquele ano, a central recebeu 956 registros de assassinatos de mulheres, contra 69 mortes apontadas no ano anterior.

O número de denúncias, entretanto, está muito aquém das ocorrências de feminicídio. Segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, só em 2016, cerca de 4.635 mulheres foram mortas por agressões, uma média de 12,6 mortes por dia.

A secretária nacional de Mulheres, Andreza Colatto, explica que ainda há subnotificação de denúncias e alerta que muitos casos de assassinato de mulheres poderiam ser evitados. “Quando nós interrompemos um ciclo de violência contra uma mulher por meio de uma denúncia simples salvamos muitas vidas”, destaca Andreza.

Ligue 180

Ela lembra que o Ligue 180 pode ser acionado em todo território nacional e em mais 16 países. “A denúncia pode ser feita anonimamente. Ninguém se compromete ao denunciar, apenas apoia e auxilia mulheres que ficam desprovidas de coragem para fazer essas denúncias. É necessário que a sociedade se empenhe na ajuda contra esse problema tão grave que, todos os dias, tem registrado aumento de casos no Brasil”, reforça.

O assassinato de mulheres devido à condição feminina é a expressão mais grave dos vários tipos de violência de gênero. Segundo a Central, desde 2009 foram relatados quase 737 mil casos de violência doméstica — mais de 80% do total de denúncias recebidas no canal. Das agressões denunciadas em ambiente familiar nos últimos anos, quase 60% são físicas e cerca de 30% psicológicas, tipos de violência que geralmente precedem o crime do feminicídio.



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