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País - Eleições 2018

Lula defende no TSE seu direito de ser candidato

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A defesa do candidato Luiz Inácio Lula da Silva protocolou no Tribunal Superior Eleitoral, por volta das 23h de quinta-feira (30), a contestação aos pedidos de impugnação de sua candidatura à Presidência da República. O documento rebate as 17 impugnações e sustenta que Lula pode ser candidato, com todos os direitos, com base na lei e em decisões anteriores da Justiça Eleitoral em casos semelhantes.

Além de argumentar com o artigo 26-C da Lei da Filha Limpa, que permite a suspensão da inelegibilidade mesmo de candidatos condenados em órgão colegiados da Justiça, a defesa acrescentou o recente comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU que obriga o Brasil a garantir os direitos políticos de Lula, inclusive o de disputar as eleições presidenciais.

“A inelegibilidade do ex-presidente Lula foi suspensa pela decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, como será demonstrado”, afirma a defesa. “Não tivesse sido, poderia ser suspensa a qualquer momento – conforme expressa previsão do art. 26-C da (assim chamada) Lei da Ficha Limpa.”

Os advogados reafirmaram que o Brasil está obrigado a cumprir o comunicado do Comitê da ONU, por ter assinado o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Congresso Nacional. E argumentam que o Comunicado da ONU é um fato novo, que obriga o reexame da inelegibilidade.

A contestação afirma que não pode ser tomada uma medida excepcional para impedir Lula de disputar as eleições. “Dos 145 candidatos que se elegeram em 2016 com o registro indeferido, 98 conseguiram uma alteração fática ou jurídica superveniente após a eleição, apenas antes da diplomação. Reverteram o indeferimento do registro, foram diplomados, tomaram posse e exercem o mandato”, diz o texto da defesa.

A defesa sustenta que Lula tem o direito de participar de todos os atos de campanha, inclusive debates e entrevistas, mesmo com sua candidatura sujeita a julgamento. É o que diz o art. 16-A da Lei Eleitoral: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral.”



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