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País - Artigo

Segurança pública, corrupção e desenvolvimento

Jornal do Brasil REIS FRIEDE*

O problema da segurança pública no Brasil está entre os mais graves do mundo, em função dos números oficiais que se encontram distantes de retratar a realidade, o que é bem percebido pela chamada “inteligência do mercado”.

Prova disso é que, em 2016, não obstante constar nas estatísticas oficiais 61,5 mil assassinatos no Brasil – número superior aos mortos no conflito da Síria, país que se encontra em um dos mais sangrentos conflitos armados (guerra civil) que o mundo testemunhou neste século –, tais dados não contemplam outras 71 mil pessoas desaparecidas, a maioria das quais provavelmente fruto de assassinatos.

Portanto, há um clima de “alerta geral” a afastar os investimentos produtivos, independentemente do fato de nosso País ostentar extraordinárias oportunidades de negócios, possuir a maior fronteira agrícola do mundo, ter mão de obra abundante e barata, vastidão territorial pouco explorada e todos os demais requisitos para fomentar o ambiente propício à prosperidade econômica. Todos esses predicados são neutralizados pela baixíssima credibilidade das estatísticas oficiais (que são reconhecidas, à unanimidade, muito pouco confiáveis) relativas a crimes praticados no Brasil, permitindo que apenas os mais corajosos e aventureiros investidores continuem a arriscar aqui seus capitais.

O Estado brasileiro, em uma certa dose de miopia combinada com pitadas de hipocrisia, se vangloria de combater com firmeza (de propósitos) o “trabalho infanto-juvenil”, muitas vezes impedindo (ou restringindo) a atividade laboral legítima (embora nem sempre legal) de adolescentes com menos de 16 anos de idade (que, muitas vezes, sem opção, ou passam fome ao lado da miserabilidade de seus familiares ou são aliciados pelos empregadores do tráfico), mas nada fazendo para impedir a triste realidade da mais cruel forma laboral (independentemente da faixa etária): a submissão escravocrata aos titulares do Estado Paralelo. Enquanto traficantes e bandidos dominam aproximadamente 850 localidades da Cidade do Rio de Janeiro, criando um verdadeiro Estado Paralelo, e em flagrante desafio à autoridade estatal, comercializando armas de guerra e os mais variados tipos de drogas mortais.

É curioso observar que o Estado do Rio de Janeiro tem obtido os mais elevados índices do Brasil no que concerne a transplante de órgãos humanos, possuindo, por consequência, uma das menores filas de espera, bem como o maior número de pessoas beneficiadas pelas respectivas cirurgias de transplantes. Tal fato, embora reconhecidamente positivo, deve-se à lamentável condição de violência pela qual o Rio atravessa, ostentando os mais elevados índices de homicídios entre os estados da Federação Brasileira, cerca de 60 mil ocorrências/ano, na contagem oficial (dados esses que não incluem os 72 mil desaparecidos/ano, além de outras mortes não notificadas).

Diante de tal sentimento social, o criminoso, ao invés de se intimidar, sente-se confortável para praticar as mais bárbaras ações, posto que provavelmente permanecerá impune, ao passo que a vítima do crime, se decidir relatar o que sofreu nas mãos de seu algoz, certamente se “autocondenará” a uma espécie de “prisão domiciliar perpétua”, ante a concreta possibilidade de retaliação por parte do bandido, considerando, ainda, a inexistência de qualquer aparato estatal destinado a resguardá-la.

Não devemos nos esquecer, neste contexto, que o Direito não é mecanismo sinérgico de vingança e punição, mas particularmente uma ciência de projeção comportamental (dimensão pedagógico-social), moldadora, em última análise, de costumes e valores coletivos. Mas que também podem servir como instrumento de virtual incentivo a condutas antissociais, tal como a própria violência, notadamente quando este Direito pode ser traduzido (ou efetivamente se traduz) em um ostensivo mecanismo de impunidade.

Grandes efetivos da Polícia Militar do Rio continuam a ser utilizados em muitas vezes desnecessárias blitz da Lei Seca – posto que os apreciadores de bebidas alcoólicas utilizam um aplicativo que revela a localização dos pontos de interceptação – e incontáveis (e muitas vezes pouco relevantes) funções burocráticas. É curioso observar que não há blitz da Lei Seca em regiões de extremo perigo. De um modo geral, a referida operação concentra-se em zonas tranquilas da cidade, tais como a orla da Zona Sul ou em outras regiões seguras, em que a mesma não oferece qualquer contribuição complementar de segurança em relação à sua verdadeira atividade fim: tributação, através da verificação do documento de veículo quanto ao pagamento do IPVA.

* Mestre e Doutor em Direito, desembargador federal do TRF-2ª Região, diretor do Centro Cultural da Justiça Federal



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