STF deve decidir ação de 28 anos sobre direito dos pataxós a terras na Bahia

Julgamento é o primeiro item da pauta desta quinta-feira 

Depois de mais de 28 anos de tramitação, o Supremo Tribunal Federal deve concluir, na próxima quinta-feira, o julgamento de uma ação cível originária (ACO 312) da Fundação Nacional do Índio (Funai) destinada a garantir aos índios pataxós hã-hã-hãe — há muito aculturados — o direito à posse e ao usufruto exclusivo da terra indígena Caramuru-Paraguassu, de 54 mil hectares, situada nos municípios de Camacan, Pau-Brasil e Itaju do Colônia, no Sul da Bahia.

A ação tem como alvo mais de 30 fazendeiros e empresas agropecuárias, e conta com o voto proferido, em setembro de 2008, pelo então relator, ministro Eros Grau, que se aposentou no ano passado.

Para a Funai, os títulos dos não índios advêm de “transmissões ilegais e inconstitucionais do Estado da Bahia”, sendo as terras em questão do domínio da União e da posse indígena.

De acordo com a papeleta do julgamento, os fazendeiros “aduzem que são legítimos senhores e possuidores dessas terras”, nas quais se estabeleceram ao longo do século passado, “adquirindo títulos regulares que jamais foram impugnados; e que nem os pataxós, nem outras tribos, ocuparam a suposta reserva indígena mencionada, na qual apenas transitavam raríssimos índios, até que veio a ser desativada por volta de 1970”.

Na ação — o primeiro item da pauta da sessão plenária do STF de quinta-feira — o Ministério Público deu parecer favorável à Funai, no sentido de que a perícia antropológica judicial e outras provas produzidas nos autos são favoráveis aos indígenas, e que a demarcação da reserva foi feita em 1930, com base numa lei estadual de 1926.

Ainda de acordo com o MP, apesar de a demarcação ter ocorrido há mais de 70 anos, a área foi gradativamente ocupada e arrendada pelo estado da Bahia e pelo extinto Serviço de Proteção ao Índio a diversos fazendeiros. Lembra que a questão fundiária tem gerado graves conflitos na região, com mortos, feridos e desaparecidos.

O parecer lembra a repercussão nacional da morte do índio Galdino Jesus dos Santos, incendiado em Brasília por jovens de classe média, em abril de 1997, quando — em companhia de uma comitiva — deixara a reserva para vir a Brasília, a fim de pedir auxílio ao MPF na solução do impasse.

Liminar

Em dezembro de 2008, o então relator Eros Grau deferiu liminar em ação cautelar para assegurar a permanência de comunidade indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe na Fazenda Bom Sossego, localizada no município de Pau Brasil (BA), que tem parte de seu território abrangido pela Reserva Indígena Caramuru/Catarina/Paraguassu.  

A ação foi ajuizada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) contra tentativa de reintegração de posse do imóvel por um servidor público. “Em razão da tensão social verificada na área do litígio, com sérios riscos à comunidade indígena”, o ministro suspendeu a ação de reintegração de posse até o julgamento final da ACO 312.

A ação principal começara a ser julgada em setembro daquele ano, mas o ministro Menezes Direito pediu vista dos autos. Não chegou a proferir o seu voto, já que ficou doente, e morreu um ano depois. O ministro Dias Toffoli, nomeado sucessor de Direito, teve de se declarar impedido por ter atuado no processo na qualidade de advogado-geral da União.

Voto de Grau

O voto do ministro-relator original, Eros Grau, partiu do princípio de que como a ação chegou ao STF em 1982, deveria ser analisada à luz da Constituição de 1967, então vigente. No seu entendimento, “não há títulos de propriedade válidos no interior da reserva, anteriores à vigência da Constituição Federal de 1967”.

Assim, ele reconheceu a nulidade de todos os títulos das terras que se encontram dentro da reserva indígena do sul da Bahia, considerando-as tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e, portanto, como de domínio da União, para “usufruto dos índios”.  

Eros Grau analisou a situação fundiária da região a partir dos laudos realizados pela Funai, concluindo que os pataxós já estavam presentes naquelas terras bem antes da Constituição de 1967.

A atual relatora, ministra Cármen Lúcia, devolveu os autos para a continuação do julgamento da ACO 132 em 15 de setembro último.