Jornal do Brasil

Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fundado em 1891

País - Sociedade Aberta

Por que sou favorável ao armamento da Guarda Civil Municipal?

Jornal do BrasilCel Paulo Afonso Cunha

Inicial e preliminarmente porque a medida é absolutamente legal (previsto em lei federal). Inquestionável a exegese da Lei Federal nº 7.102/83, no seu art. 19, prescrevendo o porte de arma para os vigilantes, quando em serviço de guarda patrimonial ou de numerário.

No entendimento do art. 144, §8º da Constituição Federal cabe às Guardas Municipais, a proteção de bens, instalações e serviços municipais, logo é tecnicamente, uma guarda patrimonial, criada para cuidar do patrimônio municipal, inserida no capítulo III da CF, que criou o Sistema de Segurança Pública no Brasil.

Não obstante, em seu caput o citado artigo constitucional (144) é cristalino e pouquíssimo compreendido, até por alguns proeminentes juristas, quando outorga aos municípios, é isto sim, aos municípios, o DEVER com a segurança pública, veja-se, in verbis, a prescrição maior:

“SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO...” (grifos)

Que Estado é este, no singular e com letra maiúscula exordial? O que o legislador maior, que é o povo brasileiro, quis dizer? A resposta é epistolar: União, estados-membros e municípios, o dever é dos três entes federativos. É bom recordarmos que em nossa organização política/administrativa/republicana há uma União, 27 estados-membros e 5.570 (cinco mil e quinhentos e setenta) municípios.

Inquestionável que o município de Niterói, cujo representante legal é o Chefe do Poder Executivo, denominado Prefeito, tem o dever também de zelar pela Segurança/Ordem Pública de seus governados, conquanto não tenha a gestão das Polícias listadas no texto maior e atribuídos à União (Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal) e aos estados-membros e Distrito Federal (civis e militares).

Para exercer o mister constitucional citado, os municípios podem usar e empregar suas guardas municipais, com os atributos que o § 8º lhes dá, adequando e cumprindo dispositivos processuais penais e até penais que generalizem atribuições aos cidadãos, como é o caso do art. 301 do Código de Processo Penal, que permite a “qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, sendo certo que a doutrina administrativa sustentada com absoluta lucidez jurídica no livro, singular na bibliografia nacional, “Direito Administrativo da Ordem Pública”, Forense, 1987, 2ª Edição, lavrados pelos expoentes máximos, á época, do Direito Administrativo Brasileiro, entre os quais, o saudoso Professor HELY LOPES MEIRELLES e os magníficos JOSÉ CRETELLA JR e DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, aponte para o entendimento de que todo policial concursado exerce autoridade policial, no âmbito de suas atribuições e competência legal, sendo agentes policiais, todas as demais pessoas aderentes à atividade policial, sem o instrumento público direto, como guardas de vigilância, circunstanciais condutores de veículos, realizadores de exames técnicos necessários à atividade policial e outros.

Razão pela qual, lastreado na doutrina, no direito positivo e na Jurisprudência, eis que há decisões consolidadas neste sentido, podem-se considerar os guardas municipais como agentes policiais, sempre que atuarem no contexto ordem pública, que é, em suma, o “estado de convivência pacífica e harmoniosa entre as pessoas”, segundo síntese do Professor DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO.

Em suma, votar no SIM no dia 29 out 17 para o niteroiense é uma tarefa absolutamente legal e que vai somar no mecanismo de aumento de sua proteção pessoal e do seu patrimônio, reforçando a justa determinação  do Prefeito de suplementar por seus próprios meios a letargia estadual e até federal na gestão da Segurança Pública da cidade e no contexto do Estado.  

* Presidente da NitTrans

Tags: aberta, artigo, gm, jb, sociedade

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