Basta o mínimo de atenção para constatarmos que o Brasil está caindo ladeira a baixo e um dos principais focos são as ações judiciais que tramitam no Supremo Tribunal Federal e recentemente foram colocados em pauta (RE 566471 e RE 657718), ressaltando que, se aprovada a PEC 241/16, esta poderá ter influência direta no julgamento destes procedimentos.
A Carta Cidadã, que neste cinco de outubro completa 28 anos de existência, garante a todos o direito a vida, cláusula pétrea que poderá ser posta em xeque, com o limitador escorchante previsto pela PEC 241. Necessário que fiquemos atentos para que mesma seja repudiada e rechaçada em sua plenitude.
Ponto nodal que ora se traz à baila para a análise da gravidade da medida ora questionada é a questão relativa aos custos com medicamentos necessários a sobrevivência dos menos favorecidos e que inquestionavelmente oneram os cofres públicos, sendo evidente alvo do rolo compressor denominado PEC 241.
Não podemos, no entanto, nos olvidar que é obrigação do Estado, conforme previsão constitucional, garantir a saúde aos cidadãos, não se discriminando o que eventualmente estaria fora da abrangência estatal, crendo-se, assim, que deve o poder público envidar TODOS OS MEIOS para garantir a sobrevivência e qualidade de vida dos brasileiros.
Se mostra lógico que o limitador estampado na PEC 241 não permitirá o pleno cumprimento do preceito constitucional, eis que os valores dos medicamentos, por exemplo, sofrem variações bem mais complexas do que o cálculo cartesiano que servirá como balizador para os gastos públicos.
Mas não é só!
Haverá claro decréscimo de investimentos, uma vez que o orçamento somente sofrerá a conhecida RECOMPOSIÇÃO inflacionária, sem qualquer aumento real.
Evidente que a conta chegará para todos os setores da sociedade, impactando, como sempre, eis que setores mais sensíveis, na saúde, na educação e nas questões atinentes à segurança pública, passando pelo serviço público, que sofrerá grave retrocesso.
A tão sonhada estabilidade daqueles que desejaram e planejaram suas vidas no serviço público também se encontra ameaçada pela PEC 241, uma vez que o desempenho do servidor será determinante para sua manutenção ou não no cargo para o qual fora empossado em razão de concurso, nos termos da Carta Política de 1988.
Inicialmente as previsões contidas na PEC 241 destinam-se exclusivamente à União, mas mostram-se evidentes seus reflexos nos demais entes federativos e fica a dúvida se suas disposições não serão elastecidas aos Estados e Municípios. O risco é premente!
Não há dúvidas de que o que se busca é o caminho inverso de grandes potências como Canadá, EUA e Israel, onde a intervenção estatal é eficiente e real, sendo garantido a todos os cidadãos saúde e educação de qualidade, sem deixar de lado investimento com ciência e tecnologia.
Admitir o Estado Mínimo em um país de tamanha desigualdade social como o Brasil é franquear a abertura de portas para que nos tornemos uma nova Venezuela. Talvez a reeducação política seja a saída e não privatização desmedida e sem a devida estruturação.
Esse não é o legado olímpico que a sociedade deseja! Esse não pode ser o custo de um evento que, embora tenha sido realizado no Rio de Janeiro, levou ao mundo a imagem do país e recebeu investimentos dos cofres públicos de todas as esferas.
Desta forma a população não pode aceitar a aprovação da PEC 241, tampouco da PLC 54 (PL 257) já aprovada na Câmara, que deve ser rechaçada pelo Senado, sob pena de amargar arrocho pelo prazo mínimo de 10 anos (com possível revisão), sem adentrar nas questões previdenciária e trabalhista, que se avizinham com as suas reformas, a fim de achatar mais ainda os direitos dos trabalhadores.
Imagine o Brasil, sem o mínimo de estrutura para custear a saúde, a educação e segurança pública, fatalmente entraremos em processo de colisão no que tange as camadas menos favorecidas, impactando também na classe média que leva o país nas costas com os grandes tributos.
Nesta esteira é que devemos combater de forma democrática a aprovação da PEC 241 e da PLC 54 (PL 257), pois, se ficarmos sem estrutura na educação, na saúde e sem segurança pública, o futuro é de claro retrocesso, o que não podemos admitir!
*Frederico Sanches é diretor Jurídico do Sisep-Rio