Jornal do Brasil

Sábado, 22 de Novembro de 2014

País - Sociedade Aberta

Humanização na advocacia: procedimentos para expatriações de sucesso

Ariel Gustavo Boom Palmeira e Isabel Wrublevski Henklein*

A boa atuação do advogado em expatriações de funcionários vai muito além da correta aplicação de normas jurídicas. Por certo, como em qualquer outra atividade desempenhada pelo jurista, um sólido conhecimento do ordenamento é imprescindível, porém, não garante por si só o sucesso do processo como um todo. Na maioria das vezes, a qualidade do serviço prestado pelo advogado e a satisfação de seu cliente serão diretamente proporcionais ao nível de humanização em seu trabalho.

Destaque-se, inicialmente, que a histórica necessidade brasileira de importação de tecnologia ainda é uma realidade. Diante desta inevitabilidade de trazer colaboradores estrangeiros aos seus quadros, empresas brasileiras frequentemente recorrem ao auxílio de advogados, dos quais são requeridas orientações técnicas quanto às obrigações imigratórias, tributárias, trabalhistas e previdenciárias advindas do processo de expatriação. Contudo, cabe ao profissional do direito, no momento em que aceita acompanhar tais procedimentos, a noção de que em determinados momentos sua atuação será consideravelmente pessoal, por vezes assemelhada à de um psicólogo. Afinal, é muito possível que o advogado seja uma das primeiras fontes de informação que o expatriado efetivamente terá sobre o país, e certamente a primeira que tratará sobre suas obrigações legais.  

Neste primeiro momento, é essencial que a abordagem leve em consideração os anseios pessoais do funcionário, bem como as condições de sua transferência. Também é imprescindível que o advogado ressalte a importância do cumprimento de todas as obrigações tributárias, cujo descumprimento pode ter inclusive repercussão criminal (sonegação fiscal). Entretanto, os conhecimentos técnicos devem ser utilizados preferencialmente no planejamento da expatriação, para que ambos, empresa e expatriado, não se sujeitem a obrigações desnecessárias.  

Desde o início dos procedimentos de expatriação se deve focar em aspectos previdenciários. O acompanhamento pessoal deve prosseguir durante a estada do expatriado no país. Caso venha a ser adquirida a residência fiscal, a confiança, pressuposto da relação cliente-advogado, deve ser desenvolvida ainda mais, uma vez que o expatriado deverá fornecer informações sigilosas, relativas a seus bens no exterior (necessárias à elaboração de sua declaração de imposto de renda), a seu acréscimo patrimonial e à sua renda global. Estes dados são necessários considerando a tributação brasileira em bases universais em outras palavras a renda obtida no exterior pelo expatriado também será tributada no Brasil. 

A tributação em bases universais é instrumentalizada por meio do sistema denominado Carnê-Leão. Através dele, o próprio contribuinte calcula adiantamentos mensais de imposto de renda, baseados em sua renda no exterior (e também no imposto já pago no exterior, no caso da existência de Acordo para Evitar a Dupla Tributação com o país de origem, ou tratamento recíproco entre os países) e os recolhe espontaneamente. Tais recolhimentos serão posteriormente considerados no ajuste anual, quando do cálculo de sua tributação final. Estes procedimentos merecem grande atenção do expatriado, pois se descumpridos podem implicar em consequências tributárias negativas (multas e juros), e da empresa, a qual, por vezes, contrata o funcionário com base em um regime de “remuneração líquida”, assumindo todos os custos tributários no Brasil. É importante analisar que a tributação da renda do empregado poderá variar significativamente dependendo da existência ou não de rendimentos no exterior, os quais podem não ser relacionados à relação empregatícia (como rendimentos financeiros ou aluguéis). 

Finalmente, o advogado deve conscientizar o expatriado de que mesmo após sua saída do país determinadas ações são necessárias, principalmente com relação à extinção de sua residência fiscal (a fim de que o indivíduo não mais seja tributado aqui), a qual é hoje feita através da transmissão de duas declarações à Receita Federal – a Comunicação de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva. No anseio de retornar ao seu país de origem, também é comum a falta de atenção dos estrangeiros com estes procedimentos. Contudo, se reforçada sua importância, será garantida a regularidade do indivíduo, evitando quaisquer surpresas desagradáveis no futuro, relativas a débitos — quando de um possível retorno ao Brasil. 

A manutenção da regularidade fiscal também mantém abertas as possibilidades de planejamento tributário e sucessório no país, considerando a aplicação de carga tributária mais baixa às pessoas físicas do que em certos países (em sua maioria europeus). Além disso, considerando o afeto desenvolvido por vários imigrantes pelo Brasil, não são raras as ocasiões em que são planejadas aposentadorias por aqui. 

* Ariel Gustavo Born Palmeira e Isabel Wrublevski Henklein são advogados no escritório Andersen Ballão Advocacia no Departamento Tributário.

Tags: aberta, Ariel, coluna, isabel, Sociedade

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