Jornal do Brasil

Sábado, 25 de Outubro de 2014

País - Sociedade Aberta

Oportunidades de E & P no México - nova fronteira exploratória

Wagner Freire

Em 13.12.2013 o Congresso Mexicano aprovou por larga maioria a proposição encaminhada pelo Presidente Peña Nieto de ampla reforma constitucional do setor de energia, incluindo a quebra do monopólio da PEMEX na atividade de E&P.

A produção de petróleo do México – a cargo da PEMEX – em 2013 foi de 2,87 MM b/d e o consumo de 2,02 MM b/d, com exportação de 30% da produção. Já a produção de gás natural alcançou nesse ano 0,97 MM boe/d e o consumo 1,42 MM boe/d, com a diferença de 32%, suprida com importação (dos EUA). Cabe acrescentar, que 45% dos derivados de petróleo e 75% dos produtos petroquímicos consumidos no país são importados.

A produção de petróleo do país passou por um pico de 3,83 MM b/d em 2004 e vem declinando desde então. Recorde-se que em 1938 a indústria de petróleo no México, era conduzida por companhias estrangeiras, que tiveram seus bens expropriados pelo Presidente Lázaro Cárdenas e transferidos para a PEMEX, criada nessa oportunidade. Anos depois, deu-se a descoberta – próxima á costa – do Campo de Cantarell em 1976, com pico de produção em 2004, que conferiu enorme sustentação à PEMEX e ao país, que se tornou grande exportador de petróleo. 

Agora o mundo mudou, a globalização da área de energia é um fato, e a realidade do México é diferente neste contexto de produção em declínio. O México tem grande potencial petrolífero em águas profundas do Golfo do México como indicam as descobertas e os campos em produção em águas vizinhas dos EUA, palco de grande competição das companhias de petróleo, com tecnologias cada vem mais avançadas. Mas a falta de tecnologia, de experiência e de recursos financeiros da PEMEX, têm impedido melhor avaliação e aproveitamento desse potencial. Esse cenário certamente embasou o Governo e o Congresso Mexicano com os ingredientes básicos para profunda e cuidadosa revisão da legislação de energia do país e do papel da PEMEX. A reforma é bastante ampla, cobrindo o setor de energia, de um modo geral. 

A reforma constitucional enfatiza o papel do Estado no controle dos setores estratégicos e no planejamento das atividades pertinentes, assegurando a participação competitiva da PEMEX e das empresas privadas na explotação dos recursos do país, objetivando equidade social, produtividade e sustentabilidade. As atividades de upstream de petróleo serão conduzidas pelo Estado através de outorgas iniciais à PEMEX, seguida de contratos advindos de processos licitatórios com a participação da PEMEX e empresas privadas, isoladamente ou em parcerias. As empresas participantes dos contratos são livres para comercialização da produção a que têm direito, permanecendo os recursos do subsolo como propriedade do Estado. O planejamento e o controle do sistema elétrico serão conduzidos pelo Estado, mas a transmissão e distribuição de energia elétrica se darão por contrato com empresas privadas. A reforma criou ainda o Fundo Mexicano de Petróleo e reforçou o papel da Comissão Nacional de Hidrocarbonetos (CNH) e da Comissão Regulatória de Energia (CRE), conferindo-lhes status constitucional.  No momento, o Congresso  analisa nada menos que nove novos projetos de lei sobre a matéria 11 propostas de emendas a várias leis e regulações em vigor, tudo enviado pelo Presidente Peña Nieto. A expectativa é que esses projetos e emendas sejam apreciados pelo Congresso e aprovados até agosto deste ano.

O governo procurou incorporar na execução das atividades uma ampla flexibilização de contratação, com base nos padrões correntes da indústria, com contratos de licenças (aqui chamados de concessões), de partilha de lucros e de partilha da produção. Os nove projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso em 30.04.2014 compreendem: (i) Lei de Hidrocarbonetos; (ii) Lei de Receitas de Hidrocarbonetos; (iii) Lei da Indústria de Eletricidade; (iv) Lei da Energia Geotérmica; (v) Lei de Regulação Coordenada das Agências do Setor de Energia; (vi) Lei que Cria a Agência Nacional de Segurança Industrial e de Proteção Ambiental do Setor de Hidrocarbonetos; (vii) Lei da Petróleos Mexicanos (PEMEX); (viii) Lei da Comissão Federal de Eletricidade (CFE); e (ix) Lei do Fundo Mexicano de Petróleo para Estabilidade e Desenvolvimento. 

Nas atividades de midstream e downstream, haverá um período controlado de transição, envolvendo inclusive os prestadores de serviços, que levará a um regime competitivo. Até 2018, a importação de gasolina e diesel somente será permitida à PEMEX; dessa data em diante, qualquer companhia interessada, uma vez qualificada pelo governo, poderá fazê-lo. Os preços de venda de gasolina e diesel serão regulados mensalmente entre 2015 e 2019 de acordo com a inflação e seguindo diretrizes do Ministério das Finanças e, a partir daí, seguirá disposições legais a serem estabelecidas.  Quanto ao transporte e comercialização do gás natural, para se ter uma dimensão do objetivo do governo de estimular a competição estão previstas disposições legais que preveem que  após cinco anos de vigência da lei, nenhuma empresa participante poderá ter mais de 50% da capacidade de transporte nos dutos ou da comercialização do produto.  Após 10 anos, essa participação cairá para 20%.

Vale ressaltar alguns aspectos do processo licitatório para blocos de E&P. A seleção dos blocos a serem licitados será feita pelo Ministério de Energia, com assistência técnica da CNH, que também definirá o tipo de contrato em função das características geológicas dos blocos em consideração, ouvidos o Ministério das Finanças e o órgão de Defesa da Economia. As rotinas de cumprimento dos contratos são conduzidas pela CNH, num papel idêntico ao da ANP. 

À semelhança do que ocorreu no Brasil na fase de transição serão outorgadas à PEMEX condições especiais para retenção de campos e blocos, na “Rodada Zero”, já tendo a PEMEX enviado sua proposta ao Ministério de Energia, que deverá se pronunciar até setembro deste ano: – retenção de 100% dos campos em produção, de 83% dos campos com reservas provadas e prováveis (2P) e 33% para blocos com recursos contingentes. A lei deverá garantir a PEMEX farmout desses direitos, mediante processo licitatório conduzido pela CNH para escolha da companhia com quem deverá se associar.

Os contratos de concessão, obtidos por licitação, estão sujeitos a bônus de assinatura estabelecido pelo Ministério das Finanças, a serem pagos por ocasião da assinatura do contrato, porém, não sendo considerados como  parâmetro de definição do vencedor. Aliás, nesse aspecto, não há referência a Programa Exploratório Mínimo, como no Brasil. Os três tipos de contrato (concessão, partilha de lucros e partilha de produção) pagam Taxa de Ocupação de Área na fase de exploração e também Royalties. O cálculo dos Royalties é complexo. É função do preço dos hidrocarbonetos no mercado internacional, e da natureza do produto (óleo, condensado, gás natural associado e não associado) e da qualidade do óleo, mas o percentual aplicável é função da cotação dos produtos no mercado, com percentual bem mais baixo para gás não-associado, como incentivo a sua produção. Os contratos de concessão têm uma espécie de Participação Especial, de cálculo complexo. Os contratos de partilha não pagam bônus de assinatura. Nos de partilha do lucro o óleo produzido é vendido por estatal controlada pela CNH, que paga em dinheiro a parte das companhias; nos de partilha da produção a contratada recebe sua parte em óleo. Parece tudo bem mais complexo que no caso brasileiro, salvo nosso modelo inusitado de partilha da produção! Uma questão importante é o conteúdo local. O percentual que o define “crescerá progressivamente” até atingir 25% em 2025! Além disso, prevê tratamento especial para os países com quem o México tem acordos comerciais: nada menos de 12 Acordos, envolvendo 40 países, entre eles os EUA e o Canadá.

Em conclusão, há que se aguardar se haverá modificações ou não nas propostas feitas pelo governo ao Congresso. Outros pontos críticos serão as áreas a serem abertas para licitações, as que poderão ser objeto de farmout pela PEMEX e os parâmetros para escolha dos vencedores nas licitações a serem abertas. Cabe ressaltar a clara intenção do governo em estimular a competição das companhias e os investimentos no país. Só no futebol o México empata com o Brasil, no segmento de petróleo e gás, parece que vai vencer de goleada!

* Consultor

Tags: Artigo, coluna, energia, gás, JB

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