Jornal do Brasil

Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014

País - Sociedade Aberta

Refis da Copa busca equilibrar contas do governo e ajudar contribuintes

Frederico Eduardo Ferreira* 

Um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) foi aprovado pelo governo federal, por meio da Lei 12.996/2014, e está sendo chamado por especialistas como Refis da Copa. Empresários dos mais diversos setores e o governo federal veem com bons olhos o refinanciamento de créditos tributários em aberto junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), pois o Refis representa uma opção adequada também para o governo, que aumentará seu caixa face aos gastos exorbitantes com a Copa do Mundo, possibilita as empresas que aderirem ao programa respirarem e continuar a cumprir o seu objeto social.

A Medida Provisória nº 638, que foi convertida na Lei 12.996/2014 em 18 de junho de 2014 ampliou o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias (Refis) e  possibilitou a contribuintes parcelarem os débitos tributários em aberto (Receita e INSS) junto à Receita Federal e à PGFN até dezembro de 2013. O critério utilizado pela legislação para a inclusão no Refis foi a data de vencimento do tributo e não o período de apuração, assim, os contribuintes poderão incluir e parcelar débitos vencidos até 31/12/2013.

Ainda sobre os débitos parceláveis, poderão ser incluídos no Refis da Copa os débitos inscritos em divida ativa, em processos de execução ou não, assim como débitos incluídos em parcelamentos anteriores (Refis I, Paess, Paex) ou em parcelamentos ordinários. Em todos os programas de parcelamentos já instituídos pelo governo federal, havia a possibilidade de “reparcelar” os débitos anteriores. Assim, se o contribuinte fosse excluído, por exemplo, do Refis I ou do Paes, poderia repassar os débitos ao Paex. Para isso, era preciso reconsolidar a dívida e entrar no novo programa com novos débitos, além, é claro, de ter de obedecer ao período de adesão.

No Refis da Cefis da Copa, o contribuinte também terá essa opção, não podendo incluir apenas os débitos remanescentes do Refis da crise (Lei 11.941/2009). Assim, se o contribuinte perdeu o parcelamento da Lei 11.941/2009 por inadimplência, não poderá reparcelar esse débito no Refis da Copa que foi incluído nesse programa, pois os débitos anteriores a 2008 poderão ser incluídos ate 31 de julho de 2014 na nova abertura de adesão ao Refis da Crise.

Assim, a grande diferença em torno da prorrogação do Refis da Crise, que baliza  a criação do Refis da Copa, é o período de abrangência dos débitos. A Medida Provisória 638/2014, que institui o novo programa, prevê a inclusão de dívidas contraídas até dezembro de 2013 e o repasse de todos os saldos remanescentes dos parcelamentos anteriores à legislação recente. Somente débitos oriundos do Simples nacional não poderão entrar neste parcelamento especial.

Com relação à adesão os contribuintes deverão fazê-lo eletronicamente pelo e-CAC até a data de 29 de agosto de 2014.

A taxa de adesão ao parcelamento, que funciona como uma espécie de entrada dependerá da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Por exemplo, se o contribuinte pagar o débito à vista terá uma redução de 100% da multa de mora, 100% dos encargos legais, 40% da multa isolada e 45 % dos juros de mora. Se optar pelo parcelamento em até 60 meses a redução da multa de mora será de 80%, e assim respectivamente.

Especialistas acreditam que é interessante o contribuinte aderir no Refis da Copa mesmo débitos que se encontram em discussão via processo administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

 

* Frederico Eduardo Ferreira é advogado do Grupo Brugnara OAB.

Tags: aberta, coluna, eduardo, frederico, Sociedade

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