Jornal do Brasil

Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

País - Sociedade Aberta

STJ julgará suspeição de ministros assessorados por procuradores da Fazenda 

Carolina Carvalho de Andrade*

A 1ª seção do STJ está para julgar agravo em exceção de suspeição, no qual é discutido se ministros que possuem procuradores da Fazenda Nacional em seus gabinetes estão ou não impedidos de atuar em casos tributários de interesse da União. A questão foi suscitada pela empresa de incorporações imobiliárias Inajá, que pede a suspeição dos ministros Mauro Campbell, Humberto Martins e Herman Benjamin.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, já havia negado o pedido da empresa por considerar que a função de assessoria é de mero auxílio e não envolve o convencimento do magistrado a respeito de qualquer questão. No entanto, de acordo com o artigo 326 do Regimento Interno do STJ, "ao assessor cabe executar trabalhos e tarefas que lhe forem atribuídos pelo ministro".

A empresa alegou que os procuradores da Fazenda Nacional devem exercer suas funções com lealdade, conforme disposto no artigo 116, II, da Lei nº 8.112, de 1990, e, por isso, ainda que cedidos a outros órgãos, atuam de acordo com os valores, princípios e ensinamentos referentes aos órgãos de origem. A contribuinte também informou que os procuradores que atuam na Corte como assessores percebem parte de sua remuneração do órgão de origem, o que, segundo ela, afetaria ainda mais a impessoalidade de sua atuação.

Além disso, a defesa afirmou que três dos quatro procuradores da Fazenda Nacional estão cedidos a ministros da 2ª turma da 1ª seção dedicada a julgamentos da área do Direito Público e, em especial, a julgamentos de causas tributárias em que é parte a Fazenda Pública Federal. Assim, três dos cinco ministros da 2ª Turma da 1ª Seção do STJ são assessorados por procuradores da Fazenda Nacional.

Este debate não é novo. Recentemente, o CNJ julgou caso semelhante, no qual uma procuradora da Fazenda Nacional, cedida para trabalhar como assessora jurídica no TRF da 2ª região, teve reconhecido seu direito de permanecer no cargo. O CNJ julgou improcedente o pedido da OAB/RJ, que atacava as cessões e, por maioria, entendeu-se que a prática é legal e é regulamentada pela Lei nº 8.112/90, pelo Decreto nº 4.050/2001, e pela Portaria nº 2.389/2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

O STF também já se pronunciou sobre o tema, decidindo, em suma, que é indevida a presunção de parcialidade do órgão julgador em função de cessão de servidor público que exerce o cargo de procurador da Fazenda Nacional, através de decisão do ministro Gilmar Mendes.

Agora só nos resta aguardar a decisão do STJ e vermos se, ao julgar o citado agravo regimental, firmará em definitivo sua posição sobre o tema, conforme já realizado pelo CNJ e pelo STF.

*Carolina Carvalho de Andrade é associada da Branco Advogados.

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