Jornal do Brasil

Quarta-feira, 30 de Julho de 2014

País - Sociedade Aberta

STJ: receitas decorrentes da venda de imóveis compõem PIS e Cofins

Daniele Persegani*

Através de acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.432.952, publicado no DJe de 11 de março de 2014, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pleito de empresas que pretendiam ver excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas financeiras advindas dos contratos de alienação de imóveis, sob a argumentação de que tais receitas não integram o conceito de faturamento, que se restringe apenas às receitas provenientes da venda de mercadorias ou prestação de serviços.

De acordo com a decisão, o órgão sedimentou o entendimento de que receitas provenientes de atividades de imobiliárias, tais como construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, incluídas as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, integram o conceito de faturamento para os fins de tributação a título de PIS e Cofins, ainda que este não seja o objeto social principal da empresa.

Contribuíram para o julgado diversos precedentes, proferidos pela 1ª Seção do STJ, defendendo que o conceito de faturamento, acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal, não foi o estritamente comercial, uma vez que o fato de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, por si, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições.

Ademais, prevaleceu o entendimento de que o legislador utilizou a palavra faturamento no sentido de “vendas realizadas”, “importância apurada” e “receita obtida”, e não em seu sentido puramente comercial.

No que se refere especificamente à incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras decorrentes das operações de venda de imóveis, concluiu o relator, ministro Mauro Campbell, que os valores dos juros e correção monetária deverão também ser considerados como produto da venda de bens e/ou serviços, ou seja, constituem faturamento, e, por conseguinte, integram a base de cálculo de tais contribuições, haja vista serem receitas inerentes e acessórias aos aludidos contratos, devendo seguir a sorte do principal.

*Daniele Persegani é gerente da Branco Consultores Tributários.

Tags: aberta, Artigo, coluna, JB, Jornal, Sociedade

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