Jornal do Brasil

Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014

País - Sociedade Aberta

Melhor prevenir que remediar

Dimas Eduardo Ramalho*

O dito popular que defende a prevenção como melhor remédio tem tanta afinidade com o dia a dia da administração pública que, ouso afirmar, poderia ser tido como princípio implícito de nosso ordenamento constitucional. Em outros termos, quando se trata da coisa pública, o “errar é humano” não vale, não pode valer. E não porque o ser humano não possa errar mas porque, direta ou indiretamente, o erro custa muito caro para a sociedade.

O contrato superfaturado, a obra mal feita ou inacabada e o serviço mal prestado constituem enorme desrespeito ao contribuinte. Além de causarem grande prejuízo a toda coletividade, acabam sendo também os grandes responsáveis pelo sentimento de ausência do Estado.

Diversas são as demandas da sociedade, e o administrador, preso às limitações de um orçamento, ao eleger um determinado investimento como prioridade, naturalmente relega outros. Por isso, cautela e planejamento devem ser as palavras de ordem para o gasto pblico, sob todos os enfoques, especialmente nas contratações.

Tramita no Senado projeto de lei sobre alteração da Lei de Licitações e Contratos, com importantes modificações no procedimento para contratações públicas. A Lei 8.666/93 representou, há 20 anos, grande avanço para o país, mas, de fato, precisa ser atualizada, incorporando as inovações trazidas pela Lei do Pregão, pela Lei do Regime Diferenciado de Contratações e também pelos importantes entendimentos jurisprudenciais trazidos pelas cortes de contas. E a discussão merece aplausos nesse sentido.

Preocupa-me, no entanto, a inovação trazida pelo §3º do artigo 93, que, em suma, impede os órgãos de controle de suspender licitações por inconformidades nos editais quando o licitante disponibilizar o edital por período superior a 90 dias da abertura da sessão. E preocupa-me não só porque tal dispositivo tenha sua constitucionalidade duvidosa face ao artigo 71, incisos IX e X, da CF, que atribui  aos órgãos de controle o poder/dever de determinar, a qualquer tempo, a imediata correção de ato aos ditames legais e determinar sua sustação, quando for o caso; mas, principalmente, por abalar o poder cautelar das cortes de contas que, nas duas últimas décadas, tem se constituído num dos mais importantes mecanismos  de controle do dinheiro pblico.

Não é demais alertar que a alteração pretendida, ainda que reflexamente, afeta o controle popular dos atos públicos, já que os vícios existentes em editais, na grande maioria das vezes, são apontados às cortes de contas pela própria sociedade.

Não se discute que a paralisação de uma licitação gera transtornos ao administrador, atrasa investimentos, prejudica o planejamento, mexe com o orçamento etc, mas evitar que se concretize uma contratação irregular traz ganhos incontáveis ao erário público. A matemática é simples: quantos gestores em suas administrações conseguiram ressarcir os prejuízos de contratos considerados irregulares pelos tribunais de contas, por superfaturamento, deficiência na execução ou qualquer outra ilegalidade? A prática mostra que, uma vez executado e pago o serviço “Inês é morta”, não se recupera todo o dinheiro público gasto irregularmente. Ao contrário, o dispêndio público só aumenta: são abertos procedimentos de apuração interna de responsabilidades, inquéritos civis, ações civis públicas, enfim, movimenta-se ainda mais a máquina pública, e pouco, muito pouco, é recuperado.

A seriedade e relevância desse projeto, que se apresenta como aprimoramento das boas práticas administrativas, não se coaduna com disposições imediatistas que possam limitar o poder cautelar dos órgãos de controle. Uma democracia de verdade só é possível com poderes autônomos e instituições fortes e independentes.

Ainda é tempo para que se fortaleça a atuação cautelar dos órgãos de controle, ou, pelo menos, que se não a enfraqueça. E, no processo de elaboração legislativa da matéria, ainda é momento de se prevenir, para depois não se ter que remediar. 

* Dimas Eduardo Ramalho é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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