Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Setembro de 2014

País - Sociedade Aberta

Correção monetária dos saldos do FGTS 1999 a 2013

Rubens Paim Tinoco Junior*

O Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2013, julgou procedente em parte duas ações diretas de inconstitucionalidade 4.425 e 4.357, nas quais foram discutidas questões voltadas à execução de precatórios. Dentre as teses abordadas, merece destaque o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios pelo índice oficial Taxa referencial (TR), pois ao ver destes julgadores a manutenção da referida TR violaria, dentre outros, o direito fundamental de propriedade na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito.

Com base nesta decisão, o STF abriu uma nova possibilidade de se discutir judicialmente a reposição monetária do FGTS por um índice que melhor reflita a inflação a contar de 1999 a 2013. Apenas para exemplificar: no último ano a TR acumulou uma variação de 0,04%, sendo que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no mesmo período registra 6,67%.

Vale destacar que a questão se restringe àqueles trabalhadores que tiveram ou tenham algum saldo em seu FGTS entre os anos de 1999 e 2013, aposentados ou não. Tecnicamente estes trabalhadores têm o direito de reaver perdas na correção dos saldos do FGTS da ordem de aproximadamente 88% em decorrência do cálculo retroativo da TR.

Devido à divulgação da referida tese, o Judiciário recebeu diversas ações visando o recebimento da correção do saldo de FGTS compreendido entre 1999 e 2013. Em um ltimo levantamento realizado pelo escritório, verificamos que os trabalhadores têm obtido êxito na demanda em primeira instância, conforme podemos destacar 500.9032-81.2013.404.7002 Justiça Federal Paraná.

Em virtude da repercussão ocasionada, com a finalidade de evitar uma insegurança jurídica, ou seja, decisões diferentes nas instâncias inferiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no final de fevereiro, achou por bem suspender temporariamente todos os processos em trâmite no país até que os ministros possam analisar a ação.

A referida decisão não impede o ajuizamento da ação pleiteando a correção do FGTS. Entretanto, o processo ficará paralisado até o STJ se manifestar sobre o assunto.

* Rubens Paim Tinoco Júnior é sócio do escritório Mendes & Paim, constituído em 1998 com o objetivo de buscar a excelência na prestação de serviços advocatícios.

Tags: a, da ação, impede, não, o ajuizamento, pleiteando

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