Jornal do Brasil

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

País - Sociedade Aberta

Declaração de capitais brasileiros no exterior

Anna Carolina Papa*

Conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil por meio da Circular n 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, as declarações anuais de bens e valores, referentes à data-base 31 de dezembro, devem ser prestadas por meio de formulário eletrônico específico, no período compreendido entre 15 de fevereiro e as 18 horas do dia 5 de abril do ano subsequente. 

Assim, considerando que tanto o termo inicial quanto o termo final do prazo de entrega das declarações anuais não recaem em dias de expediente normal no Banco Central do Brasil, os mesmos restam automaticamente prorrogados até o primeiro dia útil subsequente a cada termo, ou seja, no ano de 2014, o período de entrega das declarações (referentes ao ano-base 2013), terá início no dia 17 de fevereiro, encerrando-se às 18 horas do dia 7 de abril. 

Vale lembrar que estão obrigadas ao cumprimento dessa obrigação acessória as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, detentoras, na data-base 31 de dezembro, de ativos (bens e direitos – móveis, imóveis, depósitos bancários, investimentos, participações societárias, entre outros ativos) no exterior, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100 mil.

O sistema correspondente, cujo acesso se dá através da página eletrônica do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), já se encontra disponível para preenchimento, sendo certo que a inclusão de dados poderá ser interrompida e retomada posteriormente sem que haja a perda das informações registradas.  Contudo, a finalização das declarações somente poderá ocorrer a partir do dia 17 de fevereiro de 2014.  

Observe-se, por fim, que a entrega das declarações fora do prazo definido pelo Banco Central do Brasil, bem como a prestação de informações contendo incorreções ou vícios são passíveis de aplicação de multas.  

*Anna Carolina Papa é associada da Branco Consultores Tributários.

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