Jornal do Brasil

Quinta-feira, 24 de Abril de 2014

País - Sociedade Aberta

O polêmico ágio interno e o advento da MP n 627/13

Renata Braga*

Ante a proximidade da data da sessão em que a Câmara Superior apreciará o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em oposição à aclamada decisão prolatada pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Carf (Processo n° 10680.724392/2010-28; Acórdão n° 1101-00.708), a seara tributária encontra-se apreensiva quanto ao direcionamento a ser adotado pelo aludido órgão administrativo, especialmente com o advento da Medida Provisória n° 627, de 11 de novembro de 2013 (MP n° 627/13).

Isto porque a mencionada decisão mereceu destaque ao reconhecer categoricamente como forma lícita de planejamento tributário o aproveitamento do ágio interno, para fins de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em uma reorganização societária – neste caso, a operação envolveu empresas do grupo econômico Gerdau. Adicionalmente, o acórdão em questão consagrou expressamente o direito do contribuinte de reduzir sua carga tributária desde que atue em conformidade com o ordenamento jurídico (elisão fiscal) e, portanto, restando devidamente amparado pelo princípio da segurança jurídica.

Ainda em relação a tal posicionamento, vale mencionar que a Lei n° 9.532/97 já concedia autorização para a amortização do ágio nos casos em que a pessoa jurídica absorvesse o patrimônio de outra, fosse mediante incorporação, fusão ou cisão, não fazendo qualquer menção à relação de dependência dos polos envolvidos. Ainda assim, as autoridades fiscais ignoraram, de forma recorrente, o texto da lei e permaneceram fiscalizando e autuando os contribuintes sob o fundamento de a correspondente economia fiscal não estar atrelada a um propósito negocial, condição esta que, ressalte-se, não se encontra prevista no normativo regente.

Assim, ao que tudo indica, a MP n 627/13 parece ter vindo para, entre outras finalidades, trazer alguma segurança jurídica no tocante ao aproveitamento do ágio para as operações envolvendo polos independentes, desde que amparadas por laudo elaborado com base nos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n 1.598/77. Com efeito, os contribuintes aguardam ansiosamente pelo posicionamento do Carf em relação à ponderação de efeitos dessas novas disposições, especialmente no que tange às operações envolvendo partes dependentes e que precederam a vigência da MP n° 627/13, as quais por tantas ocasiões foram alvo da postura negativa (embora sem base legal, a nosso ver) das autoridades fiscais.

*Renata Braga é associada da Branco Consultores.

Tags: ansiosamente, do carf, em, pelo, posicionamento, relação

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