Jornal do Brasil

Terça-feira, 29 de Julho de 2014

País - Sociedade Aberta

Responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa

Débora Pereira Rodrigues*

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em decisão publicada no último dia 9 de dezembro, a submissão da análise das hipóteses que permitem a inclusão dos sócios ou administradores como responsáveis pela dívida tributária de empresa à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos.

O julgamento em questão cuidará do caso de um sócio da Cooperativa dos Profissionais da Saúde que fora excluído do polo passivo de uma execução fiscal em razão da ausência de provas quanto à ocorrência de dolo ou dissolução irregular da empresa em que atuava. Ao analisar o caso, o STJ deverá agora analisar se será cabível a solidariedade do sócio em relação ao pagamento dos débitos em qualquer hipótese, ou se deve a Fazenda Nacional provar a ocorrência de ilícito ou dissolução irregular para tanto.

Apesar de já possuir jurisprudência delineada sobre o tema, a relevância da decisão a ser proferida pelo STJ, agora em caráter de recurso repetitivo, se justifica pela sua utilização como parâmetro para todos os demais casos análogos.

O julgamento, ainda sem pauta definida para ocorrer, se prestará a estancar a imensa gama de recursos que versam acerca do redirecionamento de dívidas tributárias aos sócios das empresas, uma vez que o tema deixará de ser encaminhado à apreciação do STJ, sendo o julgamento de aplicação obrigatório por todos os tribunais inferiores.

A expectativa é que o STJ consolide o posicionamento já praticado, no sentido da observância da presunção de legalidade dos sócios, devendo o artigo 135 do Código Tributário Nacional ser interpretado de modo literal, ou seja, que a inclusão dos sócios como responsáveis tributários somente poderá ser autorizada nas hipóteses em que restar comprovada pelas Fazendas Públicas a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto social.

Esse é mais um incentivo para que os sócios e administradores de empresas que se viram indevidamente incluídos no polo passivo de execuções fiscais recorram ao Judiciário visando o afastamento das exações. O ônus de provar a prática do ato excessivo é atribuído à Fazenda Pública e os direitos constitucionalmente assegurados aos sócios não podem jamais ser sopesados pela simples ânsia de aumentar a arrecadação aos cofres públicos.

*Débora Pereira Rodrigues é associada da Branco Advogados.

Tags: aberta, Artigo, coluna, JB, Sociedade, tributo

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