Jornal do Brasil

Quarta-feira, 23 de Abril de 2014

País - Sociedade Aberta

Mais um ano cheio de surpresas tributárias

Daniel Branco*

Chegamos ao final do ano de 2013 já recheados de surpresas tributárias para o ano de 2014. No campo judicial tivemos as decisões do Supremo Tribunal Federal, que variaram desde a permissão para a cobrança de alíquotas progressivas no Imposto sobre Transferência Causa Mortis e Doação (ITCMD) até a declaração de inconstitucionalidade da incidência do PIS/Cofins-Importação sobre o ICMS e sobre as próprias contribuições, passando pela autorização de tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior, de acordo com o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pela indedutibilidade da CSLL das bases de cálculo do imposto de renda e da própria CSLL.

No lado do STJ, passamos pela autorização, por esta corte, da existência de valores diferentes de base de cálculo para o IPTU e o ITBI, ambos impostos municipais, e a autorização para cobrança do IPI sobre a importação e a saída do estabelecimento do importador.

No campo legislativo, também passamos por caminhos inusitados. Entrou em vigor a nova tributação sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados. Assistimos à IN RFB nº 1.397/13 declarar que, para fins de isenção dos dividendos, estes deveriam ser apurados conforme as regras contábeis existentes em 31/12/2007, ou seja, desconsiderando todas as regras instituídas pela Lei nº 11.638/2007. E estamos encerrando o ano com a edição da Medida Provisória nº 627, que ainda irá gerar muito trabalho pela frente. Esta medida já gerou a apresentação de mais de 500 emendas, que tratam desde a inclusão de mais dispositivos como também a supressão por completo de diversos artigos. Devido ao recesso do Congresso Nacional, o prazo para apreciação da medida provisória fica suspenso, o que significa que a votação final só ocorrerá em março de 2014.

As matérias tributárias tratadas ainda irão gerar muitos debates. Foram muitas as alterações, em um tempo muito curto e com poucas explicações de como as regras serão aplicadas. E é preciso lembrar que estes temas ainda irão sofrer uma acirrada competição, pois o ano de 2014 será repleto de eventos que atraem toda a atenção do país:  as Eleições e a Copa do Mundo. Só não conseguimos definir quem será o cabeça de chave nesta disputa.

Sempre existe a possibilidade de no ltimo dia do ano surgirem novas regras tributárias. O governo é perito em fazer isso, criando inclusive o Diário Oficial de Edição extraordinária do dia 31/12, que só circulou no dia 02/01. Só nos resta torcer para que a aurora de um ano eleitoral refreie um pouco os ímpetos arrecadatórios e nos proteja de coisas assombrosas.

*Daniel Branco é gerente da Branco Consultores Tributários.

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