Jornal do Brasil

Quarta-feira, 23 de Abril de 2014

País - Sociedade Aberta

Últimos dias para adesão a parcelamento de débitos federais

Renata Braga*

A Lei n° 12.865/13, publicada em 10 de outubro de 2013, entre outras disposições, tratou de estabelecer um novo prazo, cuja data final é o próximo dia 31, para a adesão dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, aos parcelamentos instituídos pelas leis n° 11.941/07 e n° 12.249/10. Assim, resumidamente, enquadram-se como passíveis de inclusão nos termos de referidos parcelamentos, desde que a adesão seja efetuada até 31 de dezembro de 2013, os débitos: 1) administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 2) de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal; e 3) não inscritos em dívida ativa perante as autarquias e fundações públicas federais. 

Vale mencionar que a Lei nº 12.865/13 veda que seja exercida a opção de pagamento ou parcelamento para aqueles débitos que já tenham sido parcelados nos termos da Lei nº 11.941/09 e da Lei nº 12.249/10. Ademais, uma vez tempestivamente realizada a opção, mas ainda não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente, neste ínterim, parcela equivalente ao maior valor entre: (a) o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e (b) os seguintes valores mínimos: 1) R$ 50,00 no caso de pessoa física; 2) R$ 100,00 no caso de pessoa jurídica; e 3) 85% da última parcela devida no Refis, no Paes ou no Paex, conforme o caso.

Cumpre ainda ressaltar que, quando da consolidação da dívida, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos objeto deste parcelamento. Permanecem não amparados nesta oportunidade os débitos com o Cade, o Inmetro e a Anatel.

Por fim, uma vez que as regras aplicáveis aos parcelamentos instituídos pelas leis n° 11.941/07 e n° 12.249/10 estendem-se ao benefício previsto pelo artigo 17 da Lei nº 12.865/13, tem-se que os débitos perante a SRFB, a PGFN, a Procuradoria-Geral Federal — e/ou as autarquias e fundações públicas federais, desde que vencidos até 30 de novembro de 2008, poderão ser quitados ou parcelados em até 180 meses. Vale ainda salientar que, para pagamento /parcelamento de débitos junto à PGFN e à SRFB, deve ser consultada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/13.

* Renata Braga é associada da Branco Consultores Tributários.

 

Tags: aberta, Artigo, coluna, débito, JB, Sociedade

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