Jornal do Brasil

Quinta-feira, 24 de Abril de 2014

País - Sociedade Aberta

Guantánamo é aqui

Siro Darlan* 

Em agosto de 2012 a Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva da Saúde ingressou com uma ação de obrigação de fazer contra o município e o estado do Rio de Janeiro para obrigar a cumprir a Lei 10.216/01 e desinternar 72 pacientes portadores de transtornos mentais, com medida de segurança extinta pela VEP (Vara de Execuções Penais), sendo 39 do Rio de Janeiro e 33 de outros municípios. Diante desse desrespeito aos direitos humanos de pessoas portadoras de necessidades especiais e descumprimento de decisão judicial da VEP que ao extinguir a medida aplicada determinou sua desinternação, o juiz da Fazenda Pública concedeu a liminar determinando que os pacientes, alguns presos ilegalmente há mais de 15 anos, fossem transferidos para residências terapêuticas ou reintegrados às suas famílias. 

Tivesse sido cumprida essa decisão, e já não mais estaria perpetrando o abuso, mas, lamentavelmente, em franco desrespeito ao princípio da dignidade humana, uma Câmara Cível cassou a liminar, mantendo a situação abusiva e desrespeitosa dos entes pblicos acionados. 

O caso é grave não apenas porque persiste a “prisão” de inocentes criaturas em ambiente inadequado e injusto, mas porque houve descumprimento de ordem judicial e da Lei federal 10.216/01 que obriga o município a construir residências terapêuticas para abrigar cidadãos nessa situação de abandono familiar, como é o caso desses pacientes. 

A lei enumera os casos acima como ensejadores de intervenção federal, mas nada acontece com esses irresponsáveis (des) governantes. O que a lei obriga e o Ministério Público requereu foi a imediata criação de pelo menos 20 novas vagas em residências terapêuticas, necessidade de ampliação de vagas nos Centros de Atenção Psicosocial/CAPS no município do Rio de Janeiro. 

E com relação ao réu estado do Rio de Janeiro, a garantia de adequadas condições de funcionamento do Manicômio Heitor Carrilho, onde os pacientes ainda se encontram, por apresentarem precárias condições de (des)atendimento, com falta de viaturas e de recursos humanos tais como médicos, psicólogos, assistentes sociais, cuidadores, acompanhantes terapêuticos e enfermeiros. 

Pleiteia ainda a Tutela Coletiva de Defesa da Sade do MP a imediata desinstitucionalização dos pacientes para unidades da rede do SUS em cumprimento dos projetos terapêuticos construídos pelas equipes técnicas das unidades da área da saúde mental. 

Preocupa-nos muito a prisão ilegal de Guantánamo, não precisamos voar tão distante quando temos, aqui na Rua Frei Caneca, que foi um libertário, agora sediando um campo de concentração de presos ilegais. E os carcereiros são Sérgio Cabral e Eduardo Paes.

*Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é membro da Associação Juízes para a democracia. - sdarlan@tjrj.jus. br

Tags: a imediata, da, de, DEFESA, do, MP, sade, tutela coletiva

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