Jornal do Brasil

Terça-feira, 23 de Setembro de 2014

País - Sociedade Aberta

Domésticas: o que já mudou

A única mudança que já entrou em vigor foi a jornada de trabalho de 44 horas semanais

Clarisse Dinelly*

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição está prestes a votar a regulamentação dos novos direitos dos empregados garantidos pela Emenda Constitucional 72/2013, promulgada no início do mês. Conhecida como a PEC das Domésticas, a emenda entrou em vigor no dia 3 de abril, e muitas dúvidas ainda persistem tanto para empregados quanto para empregadores.

A questão ainda mais frequente entre as partes é o que já mudou efetivamente com a entrada em vigor da nova lei. Pois bem, antes de responder ao questionamento, é importante lembrarmos as principais mudanças trazidas na emenda constitucional. São elas: o auxílio creche para filhos até 5 anos; o salário família pago em razão do dependente do empregado; a remuneração da hora noturna superior à diurna (adicional noturno); o seguro contra acidentes de trabalho; o FGTS e a jornada de trabalho de 44 horas semanais e oito horas diárias.

Dentre essas mudanças mais relevantes citadas, a única que já entrou em vigor foi a jornada de trabalho de 44 horas semanais. Os demais direitos só entrarão em vigor quando forem regulamentados por leis posteriores.

Para se adequar à mudança, os patrões terão que controlar o horário de trabalho de seus empregados domésticos. O aludido controle pode ser feito através de anotação manual em uma folha de ponto ou através de registro mecânico/eletrônico em relógios de ponto.

A jornada legal de trabalho é de 44 horas semanais e oito horas diárias, com intervalo obrigatório intrajornada para descanso e refeição de no mínimo uma hora e no máximo duas horas diárias.

É importante ressaltar que o intervalo no meio da jornada de trabalho é obrigatório, não podendo ser suprimido nem mesmo a pedido do próprio empregado. Este deve parar para descanso e refeição por no mínimo uma hora e no máximo duas horas no meio da jornada de trabalho.

Ao controlar o horário de trabalho, patrões e empregados devem se atentar para a anotação correta da folha de ponto. Neste documento deve ser registrado o horário exato do início da jornada, do início do intervalo, do término do intervalo e, por fim, o horário exato da saída do empregado.

Quando menciono o termo “horário exato”, digo por que não podem ser anotados horários idênticos todos os dias na folha de ponto. Por exemplo: das 8h às 12h e das 13h às 17h. Anotações feitas dessa forma são imprestáveis como prova em uma eventual demanda trabalhista.

Por isso, os patrões devem ficar atentos ao controle da jornada de seus empregados para que não sejam surpreendidos com ações judiciais sem que tenham provas da jornada efetivamente trabalhada por seus empregados.

O empregado doméstico pode também trabalhar sob o regime de compensação semanal de jornada de trabalho. Esse regime funciona da seguinte forma: a jornada de 44 horas semanais pode ser cumprida, por exemplo, entre segunda e sexta-feira. Neste exemplo, o empregado pode trabalhar nove horas de segunda a quinta-feira, e oito horas na sexta-feira ou 10 horas de segunda a quinta-feira.

Para que a compensação semanal de jornada de trabalho tenha validade, esta deve, obrigatoriamente, ser firmada por escrito entre as partes. Nesse acordo é preciso constar o regime exato de compensação, isto é, se o empregado trabalhará nove horas por dia durante quatro dias da semana e oito horas no outro dia, ou se trabalhará 10 horas por dia por quatro dias, ou qualquer outra forma pré-estabelecida de compensação.

A consequência financeira de quando o horário de trabalho é ultrapassado é o pagamento das horas extras ao empregado. As horas trabalhadas além das 44 semanais devem ser pagas com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

Para calcular o valor da hora normal de um empregado contratado pela jornada de 44 horas semanais, basta dividir o valor do salário do empregado por 220. E para calcular a hora extra desse empregado, é só multiplicar esse valor da hora normal por 1,5, e depois pelo número de horas extras trabalhadas no mês.

Por todas as considerações feitas, os patrões devem ficar atentos ao controle da jornada de seus empregados para que não sejam surpreendidos com ações judiciais, sem que possuam provas da jornada efetivamente trabalhada por seus funcionários.

* Clarisse Dinelly é especialista em direito do trabalho, sócia da Veloso de Melo Advogados.

Tags: hora, JB, jornada, mês, valor

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