Talvez um dos principais fatores do fracasso econômico do governo Dilma, em seus dois primeiros anos — com alta inflação, baixo PIB, último lugar em crescimento na América Latina, pouco investimento, perda de competitividade internacional e crescimento da esclerosada máquina burocrática — seja o confuso, arcaico e oneroso sistema tributário, em que a produção de complexas normas auxilia a fragilizar as empresas, mediante ciclópicos autos de infração.

Militando há 55 anos na área fiscal e tendo convivido com os pais do direito tributário brasileiro, à época em que as leis eram feitas por juristas e não  por “regulamenteiros”, tenho acompanhado a deterioração do sistema, em que o cidadão, jamais consultado, vê-se de mais em mais envolvido num emaranhado de leis, portarias, instruções normativas, soluções de consulta,  tendo como única certeza, a  insegurança jurídica.

Pretende a presidente Dilma atrair investimentos, mas a Receita Federal auxilia a afastá-los, considerando fusões, incorporações e outras formas de agregação de sociedades, operações suspeitas, o que tisna a agilidade competitiva das empresas brasileiras perante aquelas de outros países. A famosa norma antielisão (LC 104/01), que ainda não foi regulamentada, é, sob disfarces diferentes, amplamente utilizada para inviabilizar tais operações, sob a alegação de que, ao escolher entre duas soluções rigorosamente legais, deve o contribuinte sempre adotar a que se apresentar, tributariamente, mais onerosa.

Não discuto a idoneidade dos agentes fiscais mas, sim, a errônea filosofia de que a função da empresa é gerar receita tributária e não provocar o desenvolvimento econômico e social do país. E esta filosofia está emperrando, definitivamente, o governo da presidente Dilma, não só com medíocre performance econômica mas, também,  com a desestabilização do terceiro setor — que faz o que o governo deveria fazer com nossos tributos e não faz —sendo perseguido pelo poder público, como se fosse fonte de receita tributária e não de assistência social e educação.

Participei da Comissão de Especialistas nomeada pelo Senado para propor uma reformulação do pacto federativo e do sistema tributário. Éramos 13 e, após seis meses de intensos trabalhos, apresentamos 12 propostas de emendas constitucionais, leis complementares, resoluções do Senado e leis ordinárias, com soluções para o equacionamento  da guerra fiscal, novos critérios para o  Fundo de Participação de Estados e Municípios,  royalties do petróleo e reformulação da partilha tributária, entregues em 30/10/2012 ao presidente do Senado. Apenas no que concerne à guerra fiscal, o governo federal aproveitou as sugestões, que começamos a discutir em abril de 2012.

Como o mandato não foi renovado, não pudemos continuar o trabalho para uma reforma tributária completa. Enquanto isso, o país naufraga num sistema que o próprio governo reconhece de há muito ultrapassado.

Creio que, se a presidente Dilma não impuser uma filosofia desenvolvimentista à Receita Federal, como, na década de 60, a Royal Comission of Taxation do Canadá sugeriu, voltada a promover justiça social e desenvolvimento através de uma política tributária correta, que privilegie esses objetivos em lugar da mera arrecadação — cujo incremento decorrerá, necessariamente, do  atingimento de ambos —-, dificilmente sairemos do último lugar de desenvolvimento, e seu governo continuará a ostentar o pior índice da América Latina, com baixo crescimento e alta inflação.

* Ives Gandra da Silva Martins é jurista. -  ivesgandra@gandramartins.adv.br