Isentos de impostos, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), para compra de veículos novos, além de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ISS (Imposto sobre Serviço), os 33 mil taxistas que atuam na cidade do Rio de Janeiro ultrapassam, com vantagem, os motoristas de transporte por aplicativos. Pelo menos no que diz respeito ao recolhimento de tributos.
Conforme explica a advogada Lila Zaroni, especialista em Direito Tributário, associada do escritório Zaroni Advogados, motoristas de aplicativos como Uber têm um recolhimento de impostos maior do que os “amarelinhos” cariocas.
“Taxistas não pagam mais impostos que o Uber, por exemplo. É o contrário. Taxistas têm descontos para comprar carros novos, Uber não. São isentos de IPVA, Uber não. Os taxistas autônomos são isentos até de ISS. Em São Paulo, não só os taxistas, como também as cooperativas, não pagam esse imposto”, destaca a advogada.
Para o professor Rafael Pinho, da Faculdade de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo por lei federal e, mais recentemente, por decreto municipal, expõe ainda mais a diferença de cobrança de tributos entre os dois grupos de transporte.
“Com a regulamentação, uma coisa que pode acontecer são os motoristas de Uber entrarem na Justiça pedindo a isenção de ICMS e IPI para compra de veículos novos, como já acontece com os taxistas”, diz. “A grande demanda pelo serviço significa que as pessoas estão deixando o carro na garagem, e isso é um ponto positivo”, avalia.
Presidente do Sindicato dos Motoristas de Empresas e Auxiliares de de Táxis do Estado do Rio de Janeiro (Simeataerj), Antônio Oliviero defende a categoria, apontando taxas pagas exclusivamente pelos taxistas. Entre elas estão a aferição de taxímetro (R$ 80/ano), o serviço de aferição, também pago à prefeitura (R$ 170/ ano), a taxa de vistoria (R$ 79/ano) e o seguro de responsabilidade civil (em torno de R$ 2 mil, segundo taxistas).
“O mais importante de ressaltarmos, nessa história toda, é que a concorrência é muito predatória. Nós, taxistas, temos desconto de 30% na compra de caro novo, sim, mas eu exerço uma função, não estou fazendo um bico”, defende-se. “Estamos nessa profissão há anos e estamos sendo prejudicados por um serviço que joga o preço lá embaixo. Isso tem que ser dito”, reclama.
Motorista de Uber há dois anos, Célio Lima (que teve o nome alterado a pedido do entrevistado) enumera as desvantagens dos motoristas por aplicativo em comparação com taxistas.
“Já tive meu carro roubado e não tive nenhum privilégio para comprar um veículo novo. Tudo que recebi foi uma mensagem da empresa com texto lamentando sobre o ocorrido. Nós, motoristas de Uber, não temos parada privilegiada nem pista seletiva dividida com os ônibus, como os taxistas. Isso aumenta nossas chances de levarmos multas”, lamenta o ex- motorista de caminhão.
Se o cenário já não é favorável, o pagamento de impostos pelos motoristas de transportes por aplicativos ficará ainda maior. Com a regulamentação da atividade por decreto municipal, empresas como Uber, Cabify e 99, são obrigados a recolher 1% por cada corrida. A estimativa é de que sejam arrecadados R$ 40 milhões por ano para os cofres municipais.
Segundo explica o presidente do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU) e da Empresa Municipal de Informática (Iplanrio), Fábio Pimentel, esse valor é estimado com base na projeção de arrecadação de ISS, mas a estimativa é rasa.
“Apenas depois da abertura dos dados poderemos fechar esse número de maneira concreta”, pondera.
Pimentel explica, ainda, que esse percentual de pagamento de imposto à prefeitura é o chamado “preço público”, valor pago por uma empresa privada pelo desenvolvimento de atividade econômica em via pública: uma contrapartida dada ao governo.
Desde meados do ano passado, taxistas intensificaram protestos contra a regulamentação do transporte por aplicativos. No dia 10 de maio, milhares de taxistas foram às ruas em carreatas para protestar contra o decreto publicado em Diário Ofi cial pelo prefeito Marcelo Crivella. Além de fechar o Túnel Rebouças, o grupo provocou longo engarrafamento em outras vias da cidade.
Na ocasião, os taxistas foram recebidos pelo prefeito, por quem se consideram traídos. As conversas, no entanto, não avançaram.
Em nota, a prefeitura informou que incluir no decreto um limite para o número de carros circulando na cidade é inconstitucional. Segundo Crivella, “já há várias decisões em cortes espalhadas pelo Brasil derrubando essas políticas que são inconstitucionais, sem abrigo da lei”.
Ainda de acordo com a prefeitura, o repasse de 1% do faturamento total para os cofres municipais não consta no decreto de regulamentação, mas foi deliberado no Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano, criado pelo mesmo decreto e composto por secretários municipais e pelos diretores-presidentes da Empresa Municipal de Informática e da Companhia de Engenharia de Tráfego. Segundo estimativa da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), há de 120 a 150 mil motoristas desse tipo de transporte atuando na cidade do Rio. Entre os taxistas, o número é de 33 mil.