A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu início na manhã desta terça-feira (20) aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar denúncias de irregularidades no sistema de transporte público do estado. A CPI dos Ônibus, como ficou conhecida, será presidida por Eliomar Coelho (Psol). Ela terá como relator Geraldo Pudim (PMDB), que foi o único candidato ao posto.
A implantação da CPI ocorreu após uma disputa judicial entre a base do governo e deputados de oposição. A comissão foi requerida em agosto pela bancada do Psol, após irregularidades terem sido identificadas na Operação Ponto Final, um dos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. De acordo com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF), empresários do setor de transportes estão envolvidos no repasse de propina a agentes públicos.
Um dos beneficiários seria o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). Também teriam participado do esquema três deputados do PMDB: Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Segundo o relator, que é correligionário dos denunciados, estas acusações não serão objeto da CPI. Para ele, o papel da investigação parlamentar é contribuir para a melhoria do serviço e atender a população, que quer segurança, regularidade e preço justo. Ele prevê um trabalho longo que deverá apontar saídas. O deputado também disse que não deve haver foco no transporte da capital, abrangendo todo o estado.
"Não é competência da CPI tratar de questões criminais. Elas já estão muito bem entregues ao Ministério Público, à Polícia Federal e à Justiça. A Alerj não vai incorrer em uma situação que pode inclusive obstruir a Justiça. O pedido da CPI que foi feito é para avaliar possíveis irregularidade no sistema de transporte público do Rio de Janeiro, e consequentemente os prejuízos econômicos e sociais. Nós não iremos destacar a questão criminal", disse Geraldo Pudim. Ele afirmou que serão analisados os contratos e os preços das tarifas.
A posição do deputado do PMDB foi criticada por parlamentares do PSOL e do PT. Para Eliomar Coelho, eventuais divergências serão debatidas no momento adequado. "Nós vamos conduzir essa CPI com rigor, disciplina e obediência ao regimento interno. Se houver um relatório que não contemple aquilo que aconteceu, um membro pode apresentar um parecer paralelo. A conclusão não é obrigatoriamente aceitar a posição do relator", avaliou o presidente da CPI.
Imbróglio
Entre os empresários denunciados pelo MPF, está Jacob Barata Filho, cuja família comanda diversas empresas. Ele chegou a ser preso três vezes, mas obteve em todas as ocasiões habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O último deles foi concedido em dezembro e também beneficiou o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Lélis Teixeira.
Diante da repercussão da Operação Ponto Final, o PSOL conseguiu reunir as 27 assinaturas necessárias para pedir a criação da CPI dos Ônibus. No mesmo dia, porém, os nomes de seis deputados foram removidos com corretivo e o caso foi levado à Justiça.
Em decisão liminar publicada no dia 4 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o regimento interno da Alerj não permite a retirada das assinaturas uma vez que o pedido já havia sido protocolado e determinou a implantação da CPI em até 48 horas.
A decisão não foi acatada na época, segundo a Alerj, porque não havia tempo hábil para que os partidos políticos indicassem os membros. Com as indicações, os trabalhos finalmente tiveram início nesta terça-feira. A próxima reunião ocorrerá na segunda-feira (26). O prazo para a conclusão dos trabalhos é 90 dias, prorrogáveis por mais 60.
Deputados presos
As denúncias envolvendo as empresas de transporte público no estado voltaram a ganhar destaque no noticiário nacional em novembro do ano passado, quando foram determinadas as prisões do então presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) e os deputados Paulo Melo (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB). Eles foram denunciados no âmbito da Operação Cadeia Velha, outro desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investigou uso dos cargos públicos para corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em combinação com as empresas de ônibus.
De acordo com o MPF, os três deputados teriam recebido propinas superiores a R$ 130 milhões para favorecer, em votações, os interesse da Fetranspor. Na época, a operação gerou reação entre os parlamentares. Com base no entendimento de que a Alerj deveria de pronunciar sobre as prisões, eles chegaram a votar e determinar a soltura dos três deputados.
O caso, porém, chegou no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão ainda não definitiva, a Corte validou as prisões e se manifestou contra a necessidade de aprovação da Alerj. Os parlamentares estão atualmente na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio.
Dos sete integrantes que atualmente compõem a CPI, a maioria foi favorável à revogação das prisões. Gustavo Tutuca (PMDB), Geraldo Pudim (PMDB), Milton Rangel (DEM) e Nivaldo Mulim (PR) votaram pela liberdade dos três colegas, enquanto Eliomar Coelho (PSOL), Martha Rocha (PDT) e Gilberto Palmares (PT) foram contrários.
A composição da CPI também pode parar na Justiça. Eliomar Coelho queria indicar um oitavo membro, o que não lhe foi permitido. "Pelo regimento interno, o presidente da comissão tem a prerrogativa de indicar um outro membro para a comissão. Mas a presidência da Alerj não acolheu. Então, providências estão sendo adotadas. Infelizmente, vamos precisar judicializar".