O desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou terça-feira (23) a concessão de efeito suspensivo a recurso do governo do estado, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e manteve a decisão que afastou o secretário estadual de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro, e dois diretores e vice-diretores de Bangu 8 e da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, duas unidades prisionais em que ficou preso o ex-governador Sérgio Cabral, recebendo uma série de regalias.
Na decisão, o desembargador refuta a tese de que a determinação de tirar o secretário e outros servidores dos cargos significaria interferência indevida do Judiciário no Poder Executivo. De acordo com Costa, a decisão do juiz da primeira instância foi dada com rigor e acerto e deve ser mantida neste momento processual para garantir a produção das provas.
"As irregularidades transformadas em benefícios aos internos Sérgio Cabral e a outros investigados pela Justiça Federal no Rio ficaram, até aqui, suficientemente demonstradas, assim como a aquiescência da alta administração da Seap [Secretaria de Administração Penitenciária] e das unidades prisionais identificadas, sempre com aparente dolo, mesmo que eventual, tudo de forma a evidenciar que a permanência dos agentes afastados poderia vir de fato a prejudicar a séria e regular instrução processual", disse o desembargador.
Na última quinta-feira (18), o juiz titular da 7ª Vara de Fazenda Pública, Eduardo Antônio Klausner, determinou o afastamento do secretário do coronel Erir da Seap e de cinco gestores do sistema prisional do estado acusados pelo Ministério Público estadual de favorecimento, com tratamento diferenciado e regalias, para o ex-governador Sérgio Cabral durante o período em que esteve detido em Bangu 8 e na Cadeia Pública José Frederico Marques.
Na decisão, o desembargador Caetano da Fonseca Costa afirma que o governador Luiz Fernando Pezão já teve tempo suficiente para analisar nomes para substituir os agentes públicos afastados de suas funções.
Por determinação da Justiça Federal, Sérgio Cabral foi transferido no fim da tarde desta terça-feira do Complexo Médico Penal de São José dos Pinhais para o presídio federal em Curitiba.