O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (6) para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O ministro é relator de uma das ações que discutem a questão.
O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Se o voto do relator prevalecer, a Alerj poderá fazer nova votação para decidir sobre a soltura dos parlamentares.
No entendimento do ministro, a Constituição garante a deputados estaduais as mesmas prerrogativas que foram garantidas aos parlamentares federais. Para Marco Aurélio, a medida visa garantir a efetividade dos votos que elegeram o parlamentar.
“A imunidade não inviabiliza a persecução penal, tampouco impede a prisão, mas estabelece limites rígidos a serem observados, visando a plena atividade parlamentar. Limita a possibilidade de supressão do mandato parlamentar", afirmou.
Após o voto do relator, a sessão foi suspensa por 40 minutos para intervalo. Faltam os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.
Histórico
Os parlamentares da Alerj foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeira Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Alerj reverteu a decisão judicial e votou a favor da soltura dos três.
No dia 21 de novembro, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) expediu uma nova ordem de prisão e afastamento do cargo para os deputados estaduais. Diante do impasse, o STF vai decidir sobre o caso definitivamente.