Jornal do Brasil

Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Rio

Decisão da Alerj sobre Picciani poderá ser revista na Justiça

Interpretação é que parecer não poderia entrar no mérito do afastamento do cargo

Jornal do Brasil

Procuradores do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro já estudam um recurso para tentar suspender a decisão de deputados da Alerj, que decidiram na tarde desta sexta-feira (17) revogar a prisão do presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), e também dos deputados Paulo Melo e Alberto Albertassi, também do PMDB.

Ao acolher a decisão do MPF-RJ nesta quinta-feira (16), os ministros do Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF-2) determinaram a prisão dos deputados com o objetivo de evitar obstrução das investigações. O parecer aprovado na Alerj nesta sexta-feira (17) só poderia deliberar sobre a prisão dos deputados, sem entrar no mérito do afastamento da função. O TRF não havia tomado nenhuma decisão a respeito de afastamento do cargo, o que pode abrir uma brecha para um questionamento judicial.

Outro motivo que torna insegura a decisão de deputados da Alerj, ao soltar Picciani, Melo e Albertassi, tem como fundamento a estratégia de ter se baseado na decisão de outubro passado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Na ocasião, o Supremo deu ao Senado o aval para decidir pela manutenção ou soltura do senador mineiro, que havia sido preso por decisão da Primeira Turma do STF.

Há, contudo, dúvidas entre os ministros do próprio STF se a deliberação que deu ao Congresso Nacional o poder de revogar prisão de parlamentares se aplica também aos níveis estadual (deputados locais) e municipal (vereadores). Se provocado por algum recurso do Ministério Público, autor do pedido de prisão dos deputados da Alerj, o STF terá que se manifestar. A decisão da Corte Suprema poderá, valer, então às assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o país.

Tags: albertassi, alerj, brasil, paulo melo, picciani, pmdb, polícia, política, prisão, rio de janeiro

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