Advogados do Instituto de Defensores dos Direitos Humanos (DDH) protocolaram na última quarta-feira (19) o recurso de apelação à sentença do juiz Ricardo Coronha Pinheiro, que condenou o ex-catador de latas Rafael Braga Vieira à pena de 11 anos e três meses de reclusão, e ao pagamento de R$ 1.687, no dia 20 de abril deste ano, por tráfico e associação para o tráfico de drogas. As informações são do portal de notícias Ponte Jornalismo.
Os advogados, que atuam na defesa de Rafael, também tinham impetrado habeas corpus, pela revogação da prisão preventiva do ex-catador, no dia 1º de junho, mas o pedido ainda não foi julgado.
No documento protocolado, existem dois pontos específicos: o de retirada das algemas de Rafael durante as audiências e o de diligências consideradas necessárias para o esclarecimento do caso, como as imagens da câmera da viatura em que Rafael foi levado pelos PMs e da câmera da UPP Vila Cruzeiro, para onde fora conduzido antes de seguir para a delegacia, em 12 de janeiro do ano passado.
“O primeiro sentido objetivo das razões de apelação é questionar duas nulidades: a primeira é o fato de ele ter respondido à segunda parte da audiência de instrução e julgamento algemado sem motivação. Esta é a primeira nulidade e a gente pede que o processo retroaja até essa data porque ele não poderia ter sido algemado sem a justificativa devida”, explica o advogado Carlos Eduardo Martins, do DDH, em entrevista à Ponte Jornalismo.
Segundo o juiz do caso, as algemas foram mantidas com a alegação de que se tratava de um caso de repercussão pública e que ele temia que o réu pudesse oferecer perigo à segurança dos presentes.
Rafael Braga Vieira, 28 anos, vive uma verdadeira saga há três anos e dez meses. Em 20 de junho de 2013, o catador foi acusado de portar material explosivo quando, segundo sua defesa, levava dois frascos plásticos lacrados por produtos de limpeza. Em regime aberto, após exame do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Rafael, que antes se encontrava no Complexo Penitenciário de Bangu, foi autuado, em 12 de janeiro de 2016, por tráfico de drogas, associação para o tráfico e colaboração com o tráfico.
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