O prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, o Casé, e o vice-prefeito Luciano de Oliveira Vidal reassumiram o cargo nesta sexta-feira (26), por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acatou na quinta-feira (25) o pedido a ação cautelar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).
De acordo com o despacho do relator do processo, ministro Luiz Fux, no TSE, “não houve crime de abuso de poder em decorrência do programa de regularização fundiária que concedeu aos moradores da Patitiba, Ilha das Cobras e Mangueira a escritura definitiva dos imóveis”.
Cassação
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou, na sessão plenária de 19 de abril último, os diplomas do prefeito e vice-prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, o Casé, e Luciano de Oliveira Vidal.
Ambos foram acusados de abuso de poder político pelo uso irregular do programa social Paraty, Minha Casa é Aqui e pela prática de conduta vedada a agente público, em função da edição de lei complementar durante período eleitoral para reduzir a carga horária de servidores.