Duas emendas foram incorporadas, nesta terça-feira (21), ao projeto de venda da Cedae. Com os destaques, o governo do Estado fica obrigado a usar o empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União, prioritariamente, para quitar salários e pensões de funcionários ativos, inativos, e pensionistas. A outra emenda aprovada garante a manutenção da tarifa social reduzida.
A alteração que incluiu a prioridade para o pagamento dos servidores ativos e inativos é de autoria das bancadas do PT e do PDT. A deputada Martha Rocha (PDT) foi a autora de uma das modificações que garantiu a tarifa social.
Em sessão que durou cerca de duas horas, os parlamentares votaram 13 de 16 emendas. Quatro destaques e um inciso de outro foram aproveitados na formulação das duas emendas. Outras três, colocadas inicialmente para votação, foram retiradas pelos próprios autores durante a sessão.
Deputados discutiram nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), os destaques do projeto de lei (PL) 2.345/2017, que teve o texto-base aprovado nesta segunda-feira (20), autorizando o governo do Rio a vender a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Os debates tiveram início às 15h, seguidos da votação de 16 emendas. O projeto de lei autoriza o uso das ações da Cedae para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União ao estado do Rio.
"Hoje, a bancada do PSOL vai apresentar quatro destaques, um é mais estrutural: tenta substituir a Cedae como garantia do empréstimo que esse projeto aprova. Porque esse projeto ao mesmo tempo aprova a possibilidade de venda da Cedae, e autoriza o governo pegar o empréstimo de R$ 3,5 bilhões. Uma das nossas emendas troca a Cedae pela dívida ativa do estado como garantia para esse empréstimo", disse o deputado Flávio Serafini (PSOL).
Segundo deputados de partidos da oposição, o estado é credor de uma dívida ativa de R$ 69 bilhões. Eles defenderam emendas para amenizar os impactos da privatização da Cedae.
"Hoje no estado do Rio de Janeiro, 1,2 milhões de pessoas são atendidas por tarifa social, ou seja, pagam valor mais baixo do que outros usuários, porque são uma população de baixa renda. Uma das nossas propostas é manter isso. Outra é que a tarifa não possa sofrer aumento acima da inflação pelos próximos cinco anos como forma de evitar que a privatização represente uma mudança na política tarifária dificultando o acesso ao saneamento que é fundamental para a sobrevivência de toda população e da saúde pública", acrescentou Serafini.
"Fizemos alguns destaques para tentar amenizar os efeitos perversos desse processo que entrega de mão beijada uma empresa superavitária para os interesses do grande capital. É um discurso maniqueísta, chantagista, dizer que essa é a única alternativa para o Rio de Janeiro - o que não é verdade. A garantia para um novo empréstimo poderiam ser, por exemplo, os títulos recebíveis da dívida ativa do estado, isso vale dinheiro", disse o deputado Waldeck Carneiro (PT).
A dívida ativa do estado é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos estaduais não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
Na segunda-feira, o deputado Marcelo Freixo (Psol) questionou por que o governo não deu como garantia para a União a dívida ativa estadual, que teria um valor muito mais alto. Freixo afirmou ainda que a venda da Cedae não paga uma única folha de servidores.
Waldeck também apresentou destaques na Alerj na tarde desta terça-feira, entre eles: "Tentamos evitar que trabalhadores da Cedae, após a efetivação do processo de privatização, possam ser demitidos de maneira imotivada. Como aconteceu em vários outros processos de privatização do Rio de Janeiro, como a SuperVia, o metrô, e etc".
"A minha emenda que foi escolhida como destaque obriga o projeto usar o dinheiro para pagar os servidores ativos, inativos e aposentados", afirmou Cidinha Campos (PDT). "Eu acho lamentável a privatização. É histórico no PDT defender a empresa fazendo-a funcionar melhor. Por isso eu votei contra a privatização, pela história do meu partido", completou.
Vale lembrar quer antes da votação, na segunda-feira, a base aliada do governo rejeitou em bloco um pacote de 211 emendas propostas pela oposição.
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Os debates sobre o modelo de privatização podem durar até um ano (seis meses prorrogáveis por mais seis).
Questionamento
Deputados de oposição, do PSOL e do PT, questionam a validade jurídica da sessão que aprovou a privatização da Cedae, realizada segunda-feira (20), na Alerj. Eles decidiram ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada nesta terça-feira (21) pelo deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), que alegou ilegalidades durante a votação, que foi rápida e durou pouco mais de 40 minutos, com as galerias fechadas ao público.
"Nós acreditamos que cabe uma medida na justiça. Primeiro, foi um projeto de lei que teve três itens diferentes em uma só decisão: autorização para empréstimo, alienação da Cedae e inclusão da Cedae como garantia. Em segundo lugar, foi feito a portas fechadas, quando há sentença judicial garantindo que as galerias estejam abertas. Além disso, não houve debate público nem audiência pública. É um projeto que vai se marcando por vícios", sustentou Serafini.
O deputado Waldeck Carneiro (PT) disse que vai assinar conjuntamente o pedido de recurso ao STF, por discordar da forma como ocorreu a sessão. “Desde o início, constatamos que existiam inconsistências constitucionais na matéria. É um projeto que mistura dois temas, que têm especificidades. Uma coisa é a Alerj autorizar a alienação das ações da Cedae. Outra coisa é autorização para o estado contrair um novo empréstimo. São matérias específicas, em projetos específicos e isso depõe contra a constitucionalidade da matéria”, disse Waldeck.
O deputado André Correa (DEM), da base do governo, contestou os colegas e disse que não houve vícios jurídicos na votação. "Tanto que a oposição já entrou outras vezes [no STF] e perdeu todas".
Troca de favores
Outra irregularidade a ser levada ao STF segundo o deputado Serafini foi uma intensa troca de favores políticos por votos nos dias que precederam a votação, incluindo a nomeação de deputados para secretarias estaduais e de parentes de parlamentares para cargos no Executivo, conforme matéria veiculada hoje pela Rádio CBN.
"Isso sem a gente considerar o escândalo, que está hoje na mídia, de distribuição de cargos em troca de apoio parlamentar. Do mesmo jeito que não pode distribuir malas de dinheiro, não pode distribuir cargos às vésperas de uma votação como esta. Nós vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, baseada nesse trâmite, que foi marcado por vícios", disse Serafini.
Perguntado se houve troca de votos por apoios políticos na questão da Cedae, Correa respondeu: "Em qualquer lugar do mundo você tem a constituição de maiorias. E, obviamente, deputados de vários partidos vieram participar e entenderam que esse é o melhor caminho".
O deputado Paulo Melo (PMDB) também da base do governo, considerou que a Adin do PSOL não deverá prosperar e confirmou que houve troca de votos por cargos no governo: “aqueles que perdem, têm o direito de espernear. A sessão foi democrática, isso faz parte do jogo. Houve acomodação do governo com quem ganhou com o governo. Não teve ninguém de fora. Os partidos que ganharam com o governador Pezão têm todo o direito de participar. Isso é democrático e isso é republicano", assinalou Melo.
A assessoria do governador Luiz Pezão, questionada se houve troca de cargos por votos no projeto de privatização da Cedae, disse que o governo não iria se pronunciar sobre o assunto.
*com Agência Brasil