O procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, o defensor público-geral do Estado, André Luis Machado de Castro, e o secretário de Educação, Wagner Victer, assinam nesta segunda-feira (05), às 10h, protocolo de procedimentos para a criação a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC).
A Câmara será responsável por evitar e conciliar litígios na área da Educação, evitando ações judiciais em demandas como expedição de diplomas, certificado de conclusão de curso e matrículas na rede pública de ensino, entre outras, que são responsáveis por um número grande de ações judiciais que carregam a Justiça e geram custos desnecessários se não forem mediados antecipadamente.