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Governo do Rio vai recorrer contra proibição de concessão de incentivos fiscais

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O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou, na quinta-feira (27), que vai recorrer da decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio que proibiu, na quarta-feira (26) o governo de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais.

Em nota, o governo do Estado do Rio afirmou que "a política de incentivos fiscais  visa à descentralização e diversificação da economia do estado, além da geração de emprego e renda." E ainda que "no Brasil, os incentivos fiscais têm sido usados, há décadas, como forma de atração de investimentos e desconcentração regional da produção industrial. O Rio de Janeiro perdeu investimentos nos últimos anos devido a incentivos mais atrativos oferecidos por outros estados."

>> Justiça proíbe governo do Rio de conceder novos incentivos fiscais

Veja a nota do governo do Estado do Rio:

A política de incentivos fiscais  visa à descentralização e diversificação da economia do estado, além da geração de emprego e renda. A concessão dos incentivos para atração e ampliação de investimentos não é exclusividade do Estado do Rio de Janeiro, e, sim, usual nas demais unidades da Federação. No Brasil, os incentivos fiscais têm sido usados, há décadas, como forma de atração de investimentos e desconcentração regional da produção industrial. O Rio de Janeiro perdeu investimentos nos últimos anos devido a incentivos mais atrativos oferecidos por outros estados.

Com os incentivos, investimentos que não seriam realizados tornam-se possíveis. Estado e municípios obtêm uma arrecadação que não teriam caso o incentivo não fosse concedido. No caso de empresas já instaladas, os incentivos contribuem para ampliação da produção – que resulta em aumento de arrecadação -, além da manutenção de postos de trabalho existentes. 

No período entre 2010 e 2015, as isenções fiscais somaram R$ 33,2 bilhões. Desse total, cerca de 70% são isenções definidas, nacionalmente, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), incluindo artigos da cesta básica. Esses incentivos fiscais com origem no Confaz, com representantes de todos os estados, são praticados nas outras unidades da Federação.

O governo do estado vai recorrer da decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio.