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Justiça manda apurar se pagamento de aposentados e pensionistas foi realizado

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A Justiça determinou nesta quarta-feira (20) a certificação do pagamento dos aposentados e pensionistas, conforme determina liminar concedida a pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Em seu despacho, o juiz determina ao cartório que “certifique eventual transcurso do prazo de 24 horas concedido para o pagamento dos proventos de aposentadoria e das pensões, contados do momento da intimação dos réus”. Caso o pagamento não seja efetuado, a mesma liminar estabelece o arresto das contas do estado. 

Hoje, a Procuradoria Geral do Estado recorreu ao Tribunal de Justiça para derrubar a liminar. A expectativa é que a decisão seja conhecida a qualquer momento. 

De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, perfazendo o total de R$ 661.451.494,79, sendo R$ 488.579.268,74 referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e R$ 172.872.226,05 referentes à folha de pagamento de pensões previdenciárias (33.291 créditos) 

Apoio 

Também nesta quarta-feira (20), todos os líderes de partidos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) assinaram nota de apoio à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria. 

“A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, honrando sua tradição histórica de defesas dos direitos fundamentais da Sociedade Fluminense, diante da relevância e ampla repercussão da matéria em apreço pelo Poder Judiciário, com absoluto respeito à independência e à harmonia entre os Poderes, externa seu apoio irrestrito à demanda proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à acertada decisão judicial, reiterando seu compromisso de envidar esforços na construção de uma sociedade livre, justa e solidária e na promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, objetivos fundamentais da República, conforme disposto o artigo 3º, incisos Ie IV, da Constituição Federal”, diz o documento, endereçado ao presidente do TJRJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.