A assinatura da regulamentação da lei municipal n° 1087/12, que autoriza o transporte individual de passageiros em motocicleta de aluguel em Queimados é o último passo que faltava para que o serviço de mototáxi entrasse em vigor de forma oficial no município. Nesta quinta-feira (26), o prefeito Max Lemos, acompanhado do secretário de Segurança, Transporte e Trânsito, Elias José e o de Ordem Pública, Edmilson Gomes, vai assinar o documento em cerimônia que será realizada a partir das 17h, no auditório do Centro de Esporte e Lazer da Terceira Idade (Avenida Maracanã, s/n - Vila Pacaembu).
De acordo com a legislação, a prestação do serviço de mototáxi será executada por um condutor titular ou por um auxiliar em uma jornada de trabalho que pode variar de 8 a 12 horas de trabalho por dia. Entre as exigências estabelecidas pelo documento está o transporte de apenas um passageiro por deslocamento, touca higiênica descartável para o capacete de segurança com proteção facial devidamente atestado com selo do Instituto Nacional de metrologia qualidade e tecnologia (INMETRO) e uso obrigatório desses capacetes pelo condutor e passageiro.
Já as motocicletas destinadas ao serviço deverão ter motor com no máximo 400 cilindradas e potência mínima de 125 cilindradas e deverão atender a exigências impostas pela prefeitura como possuir protetores metálicos fixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados a sustentação e apoio do passageiro e revestir os canos de descarga com protetores de isolamento para evitar queimaduras.
Desde março deste ano os profissionais que atuam no serviço já começaram a se regularizar com crachás de identificação, padronização das motocicletas e capacetes. No início de outubro, eles efetuaram o recadastramento. Os critérios para ser um "mototaxista legal" foram: ter, no mínimo, 21 anos, ser dono da própria moto e ter a carteira de habilitação categoria A, há pelo menos dois anos. Atualmente, os mototaxistas possuem dois pontos: na Avenida Doutor Pedro Jorge e outro na Avenida Irmãos Guinlé, ambos no Centro. Os preços da passagem variam de R$ 3 a R$ 8 de acordo com a distância do trajeto.
Segundo o secretário de Ordem Pública de Queimados, Edmilson Gomes, o número de mototaxistas que atuam com o serviço na cidade deve cair em torno de 40% - atualmente há cerca de 1,2 mil profissionais -. "Só quem está regularizado e atender aos critérios estabelecidos poderá exercer a função. Quem for flagrado fazendo transporte ilegalmente poderá ter o veículo apreendido, a cassação da CNH, além de multa", afirmou.
SERVIÇO:
Assunto: Assinatura da regulamentação do transporte auxiliar por Mototáxi em Queimados
Data: 26/11/2015
Horário: 17h30
Local: Centro de Esporte e Lazer da Terceira Idade (Avenida Maracanã, s/n - Vila Pacaembu)