O Ministério Público Federal (MPF), em Volta Redonda, entrou hoje (29) com ação civil pública na Justiça, pedindo a suspensão de atividades da usina da Companhia Siderúrgica Nacional, devido à falta de licença de operação desde 2012.
A alegação é que a empresa não está cumprindo com as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2010 com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Com isso, tem provocado danos ambientais à cidade.
Com vigência inicial de 36 meses, o termo de conduta recebeu três aditivos, e foi prorrogado até outubro deste ano. A licença de operação e recuperação, concedida em 2011 à usina, com validade de um ano, expirou em setembro do ano seguinte.
O procurador da República em Volta Redonda, Rodrigo Timóteo da Costa, disse a Agência Brasil que, como a ação está muito bem fundamentada em fatos e documentos obtidos no período de negociação com o Inea, e o período de fiscalização do instituto, acredita que a Justiça poderá conceder a liminar. “O Judiciário já está analisando. Já está nas mãos do juiz da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, e acreditamos que a ação será julgada procedente”.
Costa informou que o ato resulta de um processo histórico de descumprimento de algumas obrigações ligadas à legislação ambiental. “Verificamos que a usina não tem a licença ambiental de operação. Além disso, firmou alguns acordos com o Inea, que também não vêm cumprindo, razão pela qual entendemos que não podem continuar a operar, descumprindo os parâmetros da legislação federal e os acordos firmados entre o órgão ambiental e a própria empresa”.
O pedido de suspensão da atividade tem efeito de urgência. Segundo o procurador, caso o juiz entenda que não precisa suspender a atividade, ele poderá determinar que sejam reduzidas as emissões de materiais particulados na atmosfera até o parâmetro legal. “Seria uma forma subsidiária d pedido”.
O ministério também pede que a siderúrgica seja condenada a pagar compensação pelos danos materiais produzidos. “Seria uma indenização pelos danos que a cidade e a coletividade da região vêm sofrendo, devido à atividade fora dos parâmetros ambientais”.
A ação pede a condenação da companhia para pagar uma indenização por danos morais decorrentes da sua atividade por anos, sem a devida adequação à legislação ambiental nacional”. Pelo dano moral coletivo, a ação fixa valor referente a 2% do faturamento da Companhia Siderúrgica Nacional, como indenização ao município e à população local.
Em nota, a CSN informou que, até o momento, não foi citada em relação “a uma suposta ação civil pública” movida pelo MPF, o que a impossibilita de comentar o assunto. A companhia destacou a relação de “transparência e de diálogo” que mantém com as autoridades ambientais do estado do Rio de Janeiro.
“Desde 2010, a CSN investiu quase R$ 400 milhões em ações ambientais. A companhia realiza monitoramento constante da qualidade do ar em Volta Redonda e da qualidade da água do Rio Paraíba do Sul (numa extensão de 30 quilômetros)”. A empresa reafirmou seu comprometimento com a sustentabilidade e disse estar aberta a dialogar com as autoridades e com a comunidade.