Policiais federais do Rio de Janeiro protestaram por cerca de duas horas, na manhã desta quarta-feira, dia 6, em frente à sede da Superintendência Regional, na Avenida Rodrigues Alves, na Praça Mauá. Contra a PEC 412 (a chamada PEC da Autonomia) e o uso político nas investigações da Operação Lava Jato, o ato do Rio foi um dos muitos realizados por escrivães, papiloscopistas, agentes (os EPAs) e peritos em diversos estados e no mesmo horário, seguindo indicativo da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Organizada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ), a manifestação que reuniu cerca de 40 servidores marcou também a defesa da PEC 361, que define carreira de cargo único para policial federal, estabelecendo as funções superiores de polícia investigativa e judiciária, operacional e administrativa e técnico-científica. O presidente em exercício André Vaz de Mello falou dos benefícios da PEC 361 e dos prejuízos da PEC 412.
"Não existe polícia no mundo com o modelo de autonomia que a PEC 412 prevê. E pior: especificamente para um cargo, o de delegados, que representam apenas 20% de todo o efetivo da PF, e não podem falar pelo órgão como um todo. Esta PEC dá autonomia em gestão financeira e administrativa, sem a devida fiscalização do Ministério Público. A categoria defende que venham outras maneiras de persecução penal, mas não este pacote pronto, não discutido com sociedade, que precisa conhecer o texto e os prejuízos que a 412 vai causar. Em contrapartida, temos a PEC 361, que trata da reestruturação da Polícia, com a valorização da carreira como um todo, e não apenas atendendo a um grupo específico", explicou Vaz de Mello.
PEC 412 - Em tramitação na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), a PEC 412 prevê autonomias que concedem ao diretor da Polícia Federal poderes para gerir verbas ilimitadas e fazer qualquer modificação administrativa, incluindo a normatização das diferentes funções da instituição, sem que isso passe pela análise do Congresso Nacional. Além disso, impede o constitucional controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, o que poderá trazer consequências desastrosas para possíveis investigações.
PEC 361 - Já a PEC 361 estabelece que a carreira será organizada em quatro classes, compondo 14 padrões a serem cumpridos nos 17 anos iniciais da carreira. Pela PEC, a diferença entre o valor dos vencimentos dos padrões inicial e final da carreira não poderá ser superior a 20% da maior remuneração, preservados os direitos de inativos e pensionistas a esses novos parâmetros. Atualmente, são cinco os cargos: delegado de Polícia federal, perito criminal federal, escrivão de polícia federal, agente de polícia federal e papiloscopista policial federal.