A aprovação ontem (15) pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, promulgada hoje (16) pelo Congresso Nacional, será benéfica, na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), porque “evitará a bitributação e atenuará a guerra fiscal que ocorre com a atual sistemática”.
A PEC 197/12 fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone.
O gerente do departamento jurídico da Fecomércio-RJ, Edgard do Amaral Souza, disse que a PEC vem corrigir uma distorção que existia anteriormente e que beneficiava com ICMS apenas os estados produtores. Agora, a norma promulgada faz uma distribuição “mais justa e equânime” desse imposto entre aqueles estados que produzem e os que compram.
Trata-se, segundo Souza, de uma nova sistemática de distribuição do imposto em função do crescimento significativo que o e-commerce vem ocupando na sociedade brasileira, acompanhando uma tendência mundial.
O texto promulgado estabelece que os estados de destino da mercadoria ou do serviço adquirido terão direito a receber uma parte maior do ICMS, no caso de o consumidor final ser pessoa física. “Da forma como foi proposta, há beneficio para os estados que produzem menos, mas consomem mercadorias, caso notadamente do Nordeste”, informou, em nota, a Fecomércio-RJ.