O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analisa pedido liminar do Ministério Público do estado (MPRJ) sobre o atendimento médico nos presídios do Rio. Após inspeções nos presídios e centrais de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), o MP-RJ verificou que os cerca de 42 mil presos do sistema prisional não têm atendimento médico necessário. A liminar solicita que o estado e o município do Rio sejam obrigados a apresentar, em 45 dias, um cronograma para regularização do serviço de saúde prisional.
Segundo o MP-RJ, os presos não são incluídos de fato nas filas de espera por vagas, em virtude da deficiência no serviço de regulação da saúde prisional. A ação enviada à Justiça visa a garantir que os presos doentes - que necessitem de consultas, exames e cirurgias - possam entrar na fila para atendimento no SUS.
Na liminar, o MP-RJ diz que a excessiva espera, enfrentada pelos presos que necessitam de atendimento, acaba resultando no agravamento do quadro de saúde dos internos, e mesmo ocasionando elevado número de mortes. Para o Ministério Público, a omissão administrativa no fornecimento do serviço de agendamento e no direcionamento para as vagas, assim como o agravamento da enfermidade e o longo período de espera são consequências graves.
Além disso, considera que a espera por cirurgia e especialidades de média e alta complexidade ocorre em virtude da falta de efetivo funcionamento do sistema de regulação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e do SUS. De acordo com a promotora Anabelle Macedo Silva, que inspecionou os presídios, juntamente com médicos do órgão, “é inadmissível" que os presos doentes sejam impedidos de pelo menos entrar nas filas para atendimento no SUS, de exames e cirurgias. Segundo ela, o MP-RJ tem o dever de defender coletivamente o direito à saúde, por meio de ações civis públicas.
O estado e o município do Rio têm prazo de 120 dias para implantar e garantir o funcionamento do serviço regular de saúde prisional. Caso as determinações sejam descumpridas, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil. Além disso, haverá bloqueio de verbas orçamentárias destinadas à publicidade e divulgação de ações governamentais, até que sejam cumpridas as obrigações.
A Seap informou em nota que as unidades prisionais têm ambulatórios médicos, e caso haja necessidade, o interno pode ser encaminhado para a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio. Informou ainda que em caso de exames de maior complexidade - como tomografia e casos cirúrgicos, por exemplo -, os internos são encaminhados para hospitais da rede pública.
As secretarias de Saúde estadual e municipal informaram que ainda não foram notificadas sobre a liminar.