As vagas em creches conveniadas na cidade do Rio de Janeiro deverão seguir os mesmos critérios de matrículas das escolas da rede pública, a partir do ano letivo de 2015, por decisão da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. A pena a ser aplicada à prefeitura pelo descumprimento da ordem judicial é de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Segundo o Ministério Público do estado (MP-RJ), a determinação não vinha sendo cumprida apesar de constar do art. 15, § 1º, do Decreto 6.253/2007, que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e estabelece que “as instituições conveniadas deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência a todos os seus alunos conforme critérios objetivos e transparentes, condizentes com os adotados pela rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios considerados pertinentes”.
No último dia 18, promotores da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação reuniram-se com representantes de creches conveniadas que contrários à intervenção da Secretaria Municipal de Educação na forma de acesso das crianças às instituições.
A presidente da Ação Social Padre Anchieta (ASPA), localizada na comunidade da Rocinha, na zona sul do Rio, Irmã Anacleta, onde são atendidos 179 meninos e meninas com idade de seis meses a três anos e onze meses, Irmã disse que todas as creches conveniadas são contra esses novos critérios estabelecidos. “A prefeitura deveria se preocupar com as crianças que não estão sendo atendidas por nenhuma das creches, sejam públicas ou conveniadas, e criar novas vagas para atender a população. Está sendo criada uma associação das creches conveniadas para que possamos ter representação junto aos órgãos públicos.”,.
O número de vagas disponíveis para creches atinge moradores de várias regiões da cidade. A moradora de Anchieta, na zona norte do Rio, Rafaela Euriques, é mãe de duas crianças e afirma que as vagas para crianças entre dois e seis anos só estão disponíveis no Centro Integrado de Educação Pública General Augusto César Sandino, que atende famílias dos bairros vizinhos Anchieta e Ricardo de Albuquerque. “Estou aguardando o sorteio, que será realizado entre os dias três e cinco de dezembro. O resultado sairá dia 06. Fiquei numa fila durante três horas para deixar o nome do meu filho de três anos, mas como a fila de espera é longa, pode ser que ainda assim não consiga a vaga”.
A Secretaria Municipal de Educação foi procurada pela Agência Brasil mas não se pronunciou até o fechamento desta reportagem.