Jornal do Brasil

Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

Rio

O valor dos "verdinhos": prefeitura prorroga contratos de trânsito sem licitação

Consórcios cujas as licitações venceram em 2013 continuam prestando serviços milionários

Jornal do BrasilCláudia Freitas

A falta de critério na contratação de serviços terceirizados pela Prefeitura do Rio de Janeiro saltou aos olhos com o caso do deputado federal e ex-secretário de Desenvolvimento Social Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ). O escândalo chamou a atenção dos vereadores, que agora querem uma devassa nas contas públicas. O vereador Paulo Pinheiro (PSOL-RJ) deu entrada nesta sexta-feira (8/8) em um requerimento na Secretaria Municipal da Casa Civil e enviou um ofício para a Tribunal de Contas do Município (TCM) pedindo esclarecimentos sobre a prorrogação de convênios sem licitação, assinados em 2011 entre a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio) e empresas privadas para o controle do trânsito na cidade, e que expiraram no ano passado. Os aditivos dos contratos também serão investigados e se estiverem fora do padrão, o caso deve ser encaminhado pelo parlamentar para o Ministério Público Estadual (MPE).

Vereador Paulo Pinheiro (Psol-RJ)
Vereador Paulo Pinheiro (Psol-RJ)

Paulo Pinheiro quer se certificar da legalidade na renovação dos contratos da CET-Rio com dois consórcios e uma empresa responsáveis pelo controle do tráfego em alguns pontos da cidade, assim como os aditivos anexados ao processo original. "Se encontrarmos algum indício de fraude, vamos encaminhar para a Justiça", garantiu o vereador. Pinheiro disse que a sua iniciativa está de acordo com a luta que a casa Legislativa está travando com o poder municipal, mediante as evidências de falta de critério nas contratações das terceirizadas na execução dos serviços públicos. O recente caso do deputado Rodrigo Bethlem, na opinião do parlamentar, chamou a atenção para o volume cada vez maior desse tipo de sistema na atual gestão municipal, enquanto a qualidade dos serviços não estão condizentes com os altos valores contratados. 

"A prefeitura está deixando de lado a sua mão de obra para contratar terceirizados. Estamos observando esse fato acontecer em quase todas as secretarias, de Desenvolvimento Social, como vimos esse escândalo nos últimos dias, da Saúde, Esporte e Lazer...", disse Pinheiro.  

As intervenções promovidas pela prefeitura do Rio de Janeiro no trânsito vêm causando um derrame de milhões nos cofres públicos há, pelo menos, três anos. Desde 2011, a gestão do prefeito Eduardo Paes (PMDB) empenhou mais de R$ 190 milhões em serviços terceirizados no controle de tráfego. O pregão de licitação realizado no dia 22 de março de 2011, estabeleceu três vencedores para prestar o serviço durante dois anos: os consórcios York-Sertel (formado pelas empresas York Engenharia e Serttel), Tráfego Seguro (composto pela Sitran Comércio e Industria, Engebras S/A, Sigma Engenharia e Consladel Construtora) e  a empresa Projel Engenharia. Apesar de os contratos dessas empresas com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio) terem expirados no ano passado, os convênios foram prorrogados até 2015, sem passar por nova licitação.   

De acordo com o contrato original (1/2011), assinado com a CET-Rio em agosto de 2011, as empresas terceirizadas oferecem ao município veículos, equipamentos especializados e agentes conhecidos popularmente como "verdinhos" para organizar o trânsito em pontos específicos da cidade. A Serttel era favorecida com R$ 10,9 milhões. No início do ano passado, como mostra o portal Rio Transparente, os convênios foram renovados. Uma publicação no Diário Oficial do dia 15 de fevereiro de 2013 informa a prorrogação da parceria entre a Serttel e a CET-Rio pelo prazo de mais 24 meses, tendo como objeto "Operação de Trânsito", no valor de R$ 13.008.841,39, a serem descontados dos R$ 224.353.960,21 de verba orçamentária destinada à CET-Rio naquele ano. Três meses antes, outro aditivo já havia sido autorizado pela presidente da companhia, Cláudia Antunes Secin, garantindo um reajuste de 20% do valor do contrato, para ampliação da mão de obra e veículos. 

Na época, a prefeitura do Rio foi questionada pela imprensa quanto à ausência de licitação e alegou que a decisão da CET-Rio teve como base uma pesquisa de preço realizada com fornecedores, que apontou como mais vantajosa a prorrogação dos serviços com os consórcios vencedores no primeiro pregão. Segundo a administração municipal, a pesquisa foi encaminhada para o Tribunal de Contas do Município e para a Assessoria Jurídica da CET-Rio, que aprovaram a medida. 

Os "verdinho" com os seus coletes chamativamente personalizados, começaram a surgir no cenário carioca juntamente com as mudanças operacionais e fiscalização e ordenamento, no ano de 2011. Pelo contrato firmado entre a CET-Rio e os consórcios, os agentes não estão autorizados a multar, tendo a função de auxiliar no trabalho da Guarda Municipal. De acordo com dados oficiais, o Rio conta 1.400 controladores monitorando 500 pontos. Os convênios estabelecem ainda que os agentes, além de salários, recebem das empresas contratantes o uniforme, equipamentos de segurança para uso de motocicleta e um curso de treinamento com duração de um mês. Além disso, as contratadas se comprometem a fornecer engenheiros (no Centro de Operações Rio), reboques leves, pesados e superpesados, picapes, motos, veículos operacionais, vans para transporte de pessoal, motoristas, pessoal de apoio nas bases, cones, contêineres para servirem de bases operacionais, rádios para comunicação e manutenção dos veículos.

As cifras milionárias com o trânsito da cidade vão além dos contratos dos "verdinhos". O maior montante está reservado para o Consórcio Porto Novo, destinado a gerenciar apenas a Zona Portuária, envolvendo ainda a contratação de outras empresas como a P5 Empreendimentos e a ViaRio, responsáveis para agentes uniformizados que atuam no entorno da Rodoviária Novo Rio. Nesse caso, os números comprovam um mercado extremamente lucrativo para as terceirizadas, que somando com as obras realizadas na região alcançam os R$ 10 bilhões. O consórcio Porto Novo é formado pelas empreiteiras Odebrecht, OAS Engenharia e Carioca Nielsen Engenharia. 

No convênio dos "verdinhos", algumas empresas envolvidas na licitação demonstram uma relação bem estreita com a administração municipal. A Engebras S/A, por exemplo, já operou instalando lombadas e pardais eletrônicos no Rio. Em 2012, agentes da Engebras tiveram os nomes envolvidos em escândalos por cobrar propina de motoristas. Já a pernambucana Serttel ficou conhecida pelo sistema carioca de aluguel de bicicleta - Pedala Rio-, implantado no ano de 2008.

Processo e aditivos recebidos pelos Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Processo e aditivos recebidos pelos Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O TCM esclareceu na quinta-feira (7) que, conforme disposto no Decreto Municipal n 19.810  de  2001, os contratos celebrados no âmbito municipal podem ser prorrogados a partir de 24 meses, sendo respeitada a variação do IPCA-E do período. No caso dos contratos citados na reportagem, o TCM disse ao Jornal do Brasil que todos os aditamentos efetuados aconteceram com respaldo em cláusula contratual e por igual período inicialmente pactuado, ou seja, 24 meses prorrogável por mais 24 meses, e o valor reajustado de acordo com a variação do IPCA-E no período. Acrescentou ainda que junto com o contrato deram entrada outros sete contratos celebrados com a CET-Rio, cujo objeto se refere "a serviços de engenharia para apoio operacional, controle e monitoramento de tráfego, com vistas à fluidez, segurança e apoio aos usuários em vias do Município do Rio de Janeiro". 

A reportagem do JB entrou em contato com a CET-Rio e pediu esclarecimentos sobre os contratos citados na matéria e sobre as mudanças operadas no gerenciamento de trânsito na cidade. No entanto, até o fechamento da reportagem nenhum retorno foi dado pelo órgão. 

Tags: cet-rio, licitatório, Paes, pregão, serttel, Trânsito

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